EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DUPLICIDADE DE JULGAMENTOS. ERRO IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO DO ART. 463 DO CPC. COISA JULGADA. NULIDADE DO SEGUNDO DECISUM. CASSAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0015521-82.2015.8.18.0001 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 26/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0015521-82.2015.8.18.0001

RECORRENTE: EDIMILSON VICENTE DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: NATALIA E SILVA DE ALMENDRA FREITAS

RECORRIDO: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamado: RODRIGO SCOPEL

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DUPLICIDADE DE JULGAMENTOS. ERRO IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO DO ART. 463 DO CPC. COISA JULGADA. NULIDADE DO SEGUNDO DECISUM. CASSAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.

De início, passa-se à análise acerca da nulidade do julgamento, arguida pela parte embargante.

Compulsando os autos, observa-se que, de fato, houve a publicação de 2 (dois) acórdãos, indicando o julgamento do mesmo processo.

Assim, está comprovado nos autos que o acórdão publicado em 18/03/2021 fora julgado pelo colegiado em data anterior ao julgamento de 24 de maio de 2023. Assim, esse recurso não poderia ser reapreciado em novo julgamento.

Desta forma, ante a existência de dois julgamentos, na mesma instância, prolatados no mesmo recurso, o segundo deve ser declarado nulo e, consequentemente, anulados os atos processuais praticados a partir de então, devendo ser considerado válido o primeiro julgamento ocorrido em 18/03/2021.

Ao teor do exposto, acolhe-se os presentes embargos declaratórios, tendo em vista o equívoco que levou ao duplo julgamento do recurso inominado, desconstituindo-se o acórdão prolatado no ID 11560145, por meio do qual foi realizado o segundo julgamento do recurso inominado interposto nos autos, restando anulados todos os atos processuais praticados a partir daquele viciado julgamento. 

Permanece válido o primeiro julgamento do recurso ocorrido em 18/03/2021 (ID 7635036, fl. 187-190).

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.