poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0000013-16.2001.8.18.0057
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia]
APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS
REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

APELADO: CAL CERAMICA ADRIANA LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc...

Tratam os autos de Recurso de Apelação Cível interposto por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, regularmente representado, contra a r. Sentença Id 11226579, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jaicós-PI, nos autos da Ação Execução Fiscal, proposta em face de CAL CERÂMICA ADRIANA LTDA - ME, ora apelado.

Sentenciando, o magistrado de piso com fulcro no artigo 485, inciso I, julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários.

Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, ID 11226581, alegando em apertada síntese a impossibilidade da extinção da execução por abandono; inaplicabilidade do art. 485, III do CPC é inaplicável ao presente caso.

Requer o conhecimento e provimento do apelo, no sentido de reformar a sentença recorrida.

Intimado, o apelado não apresentou contrarrazões ao apelo.

Em petição de Id 15074746, o apelante informou que tomou ciência de que o processo foi incluído em pauta. Contudo, considerando que a sentença foi proferida por Juízo Estadual investido de competência delegada, requereu seja reconhecida a incompetência desde r. Tribunal Estadual, com o devido encaminhamento da Apelação ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos moldes do art. 109 § 4º da Constituição Federal.

Do exposto, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 109, § 4º da Constituição Federal.

Com a baixa na distribuição. Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Des. José James Gomes Pereira

                     Relator