TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Trata-se de demanda judicial, na qual a parte autora alega: que é titular de benefício junto à Previdência Social; que percebeu descontos em seu benefício porém não realizou negócio jurídico junto ao Banco Requerido. Por esta razão, requereu: a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; a inversão do ônus da prova; a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação do Requerido por danos morais.

Em contestação, o Requerido aduziu, em suma: que não existe irregularidade no contrato em questão; ausência de ato ilícito praticado pelo Requerido; ausência de dano moral suportado pelo autor. Ao final, pugnou pela total improcedência do pleito.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: 

“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, para:

a) DECLARAR a nulidade dos negócios discutidos nestes autos, a saber, contratos de empréstimos consignados n. 969345904, 969349806 e 106371258, assim como de  cartão de crédito n. 4984 0771 5506 2722;

b) CONDENAR o banco réu à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, e;

c) CONDENAR o demandado no pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com incidência de correção monetária e juros, respectivamente, na forma das Súmulas 362 e 54, do STJ.

Outrossim, invocando os fundamentos outrora expostos, a revelar não só a probabilidade do direito invocado, mas também a sua certeza, aliado, ainda, ao perigo de dano à subsistência autoral acaso persistam os descontos referidos, à luz do art. 300, do CPC, DEFIRO DE TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de DETERMINAR ao requerido a suspensão dos descontos efetivados em razão dos negócios discutidos nestes autos, em 05 (cinco) dias, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADA A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).” 

Inconformado, o Recorrente alegou em suas razões: que agiu pautado pela boa-fé contratual; que a parte autora realizou o empréstimo e recebeu o valor. Por fim, requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo seu improvimento.

É o relatório.