RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. VEÍCULO ENTREGUE COM AVARIAS. DEVER DE GUARDA E DE CONSERVAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONCEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800533-19.2020.8.18.0075 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 10/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800533-19.2020.8.18.0075

RECORRENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., WILSON SALES BELCHIOR

 

RECORRIDO: FERNANDO DE SOUSA RIBEIRO, FABILSON ARAUJO DOS SANTOS

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. VEÍCULO ENTREGUE COM AVARIAS. DEVER DE GUARDA E DE CONSERVAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONCEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800533-19.2020.8.18.0075
Origem: 
RECORRENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., WILSON SALES BELCHIOR 
Advogado do(a) RECORRENTE: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RECORRIDO: FERNANDO DE SOUSA RIBEIRO, FABILSON ARAUJO DOS SANTOS
Advogado do(a) RECORRIDO: FABILSON ARAUJO DOS SANTOS - PI16120-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais, na qual o Autor narra que, no dia 13/12/2019, teve seu veículo apreendido por deferimento de pedido de liminar no processo n° 0800648-11.2018.8.18.0075. Ressalta ainda que a Requerida ameaçou leiloar o seu carro caso não adimplir com a quantia devida no montante de R$ 12.603,52 (doze mil, seiscentos e três reais e cinquenta e dois centavos). Ademais, aduz que efetuou o pagamento do débito supramencionado no dia 22/01/2020, mas que apenas no dia 03/03/2020 o seu veículo foi entregue, com avarias. Por esta razão, o Autor requereu o ressarcimento dos danos materiais e a condenação da Requerida a indenizá-lo por danos morais.

Em contestação, a Requerida alegou: carência da ação devido a falta de tentativa de solução extrajudicial da lide; exercício regular de direito; e inexistência de danos morais.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem:

“(...) Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, por força do artigo 5°, XXXV da Constituição Federal, em que nenhuma lesão ou ameaça a direito será afastada da apreciação do Poder Judiciário.

(...) Pois bem, através dos laudos acima descritos, constato a inobservância do dever de guarda e conservação do requerido, uma vez que, no curto espaço de quatro meses em que esteve na posse do credor fiduciário, o veículo se deteriorou, apresentando avarias não registradas no ato de entrega (primeiros laudos - id. 13328024 e id. 13328025), tais como, pontos amassados na lataria, riscos na pintura e para-choque danificado.

(...) Ao contrário do dano moral, o dano material deve ser devidamente quantificado por se tratar de prejuízo concreto e não hipotético e, no caso em tela, não constam nos autos comprovação dos danos materiais efetivamente suportados. (...) Desse modo, deixo de condenar o requerido a indenização a título de danos materiais, vez que estes não foram quantificados, dever processualmente atribuído ao autor.

(...) No caso em tela, o dano moral é oriundo da inobservância do dever de custódia do requerido, ocasionando a parte autora prejuízos que ultrapassam o mero aborrecimento. Saliento que após o pagamento do débito, o veículo demorou mais de um mês para ser restituído ao autor, e, quando restituído, revelou-se deteriorado, em evidente abuso de direito do banco requerido. Nesse sentido, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

(...) Ante o exposto, ACOLHO parcialmente os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a parte requerida a pagar a parte autora o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, monetariamente corrigida (IPCA-E) a partir da data desta sentença (Súmulas 362 do STJ) e acrescida de juros simples de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar, da data do evento danoso, qual seja, a entrega do veículo avariado para o autor (Súmulas 54 do STJ);”

Em suas razões, a administradora Requerida suscitou: inexistência de danos morais e irrazoabilidade do quantum indenizatório fixado.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra. 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

É como voto.

 

Teresina, 10/05/2024