poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí

PROCESSO Nº: 0752824-77.2024.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710)
ASSUNTO(S): [Competência por Prerrogativa de Função, Liminar, Inquérito / Processo / Recurso Administrativo]
IMPETRANTE: FRANCISCA SHIRLEIANE BARRETO DA SILVA, DIONISIO BARRETO DE SOUSA NETO
IMPETRADO: JUIZ CENTRAL DE INQUÉRITO DE PICOS

RELATORA: Dra. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias — Juíza de Direito Convocada

DECISÃO

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL interposto por FRANCISCA SHIRLEIANE BARRETO DA SILVA e DIONISIO BARRETO DE SOUSA NETO, distribuído à minha Relatoria na 1ª Câmara Criminal.

Ocorre que há previsão regimental destacando que:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público:

I – processar e julgar:

a) os habeas datas e mandados de segurança contra ato:

omissis

6. dos juízes de direito e dos juízes substitutos; (Incluído pelo art. 7º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)

(…)

Art. 218. As Câmaras de Direito Público concederão mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for uma das autoridades elencadas no art. XXX, I, “a”, deste Regimento;

Isto posto, determino que seja o presente feito redistribuído por sorteio — observadas as regras de prevenção, se for o caso — para novo Relator(a) em uma das Câmaras de Direito Público.

À Distribuição, para as providências necessárias.

Cumpra-se.

Dra. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias

Juíza de Direito Convocada

Relatora

TERESINA-PI, 15 de março de 2024.