RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800103-31.2021.8.18.0011 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 10/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800103-31.2021.8.18.0011

RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A., MARISA LOJAS S.A.
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: KLAUS GIACOBBO RIFFEL - RS75938-A
Advogado do(a) RECORRIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A

RECORRIDO: ROSILENE DOS SANTOS OLIVEIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: CONCEICAO DE MARIA CARVALHO MOURA - PI11539-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800103-31.2021.8.18.0011
Origem: 
RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A., MARISA LOJAS S.A.
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: KLAUS GIACOBBO RIFFEL - RS75938-A
Advogado do(a) RECORRIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A

RECORRIDO: ROSILENE DOS SANTOS OLIVEIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: CONCEICAO DE MARIA CARVALHO MOURA - PI11539-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c obrigação de fazer, na qual a Autora narra que, à época dos fatos, possuía cartão de crédito junto à Requerida Lojas Marisa, mas administrado pelo banco Requerido. Aduz que por motivos financeiros deixou de pagar (ou pagou o mínimo por alguns meses), o que gerou parcelamento automático da dívida. Ainda suscita ter realizado parcelamento, junto às Lojas Marisa, no valor de R$ 1.825,17 (um mil, oitocentos e vinte e cinco reais e dezessete centavos), sendo R$ 300,00 (trezentos reais) a título de entrada e o restante dividido em 9 (nove) parcelas de R$ 365,72 (trezentos e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), totalizando o montante de R$ 3.291,75 (três mil, duzentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos). Alega que a instituição financeira Requerida, após a supramencionada compra, inseriu o seu nome no cadastro de inadimplentes. Por esta razão, requereu a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais.

Em sede de contestação, a Requerida (Lojas Marisa) alegou ilegitimidade passiva; e o Banco Requerido alegou: inadmissibilidade do procedimento perante o Juizado Especial, ausência de planilha individualizada, regularidade na contratação, inexistência de danos morais e materiais e demora no ajuizamento da ação.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos seguintes termos:

“[...] Rejeito a preliminar de inadmissibilidade de procedimento nesta justiça especializada, pois os documentos apresentados pelas partes são suficientes para o deslinde da causa.

Acolho a preliminar de ilegitimidade da parte requerida Lojas Marisa S.A, tendo em vista que o ato que ensejou a inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, Serasa, foi promovido pela parte requerida, Banco Itaucard, administrador do cartão de crédito da parte requerente. Passo a analisar o mérito

[...] Conforme se verificou nos autos a autora deixou de pagar as faturas do cartão de crédito por um mês, e pagou menos que o mínimo por dois.

Por esta razão, no mês 09/2018, o banco fez um parcelamento automático, mas conforme a fatura do mesmo mês 10/2018, a autora procurou a parte requerida Lojas Marisa e fez acordo parcelando a fatura integral, cujo valor era naquele mês R$ 1.825,17, dando uma entrada de R$ 300,00 e mais nove de 365,72, totalizando o valor de R$ 3.581,48.

[...] E como se verificou nas faturas juntadas pela parte requerida, Itaudard era de seu conhecimento tal acordo, tanto que apresentou as faturas com todos valores pagos pela autora, conforme ID 18508826 - Documentos (2.FATURA DO CARTAO DE CREDITO).

Desta forma o parcelamento automático realizado pelo requerido não era para subsistir, pois no momento que autora fez o parcelamento do valor integral fatura daquele mês, qual seja, outubro/2018, em menor quantidade de parcelas que a parte requerida impôs, presume-se que ela autora não tinha interesse no parcelamento realizado de forma automático pela requerida, não subsistindo o dever de pagar por duas vezes pela mesma dívida.

[...] Assim, tenho em que a inscrição negativa foi promovida injustamente, impondo-se assim a plena responsabilidade por tal ato, visto que a parte ré não trouxe provas que justificassem os débitos imputados à requerente que fundamentasse a anotação negativa (...).

[...] Em face do exposto, e o mais constante nos autos, julgo com base no art. 487, I, do CPC, por sentença com resolução de mérito, procedente, em parte o pedido autoral, e o faço para: 1) Declarar inexistente os débitos aqui discutidos, constantes nos extratos da páginas 12 e 13 do documento da ID 14611369 - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO, referente ao contrato de cartão de crédito nº 711896559000, vinculado ao CPF: 024.604.063-71 da requerente, bem como determino a parte requerida,  BANCO ITAUCARD S.A, que determine a exclusão dos dados da autora dos cadastros de proteção ao crédito Serasa/SPC e similares no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar do ciente desta decisão, caso ainda esteja ativo, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), em benefício da requerente. 2 Condenar a parte requerida BANCO ITAUCARD S.A, a indenizar a parte autora ROSILENE DOS SANTOS OLIVEIRA, a título de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com acréscimos de correção monetária, contada a partir da data desta sentença, nos termos da tabela prática do Tribunal de Justiça do Piauí  e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados dada intimação desta sentença. 

Excluo a parte requerida Lojas Marisa S.A. do polo passivo.”

Em suas razões recursais, o banco Recorrente alega: complexidade da causa; inexistência de falha na prestação do serviço; regularidade na contratação; inexistência de danos morais; e irrazoabilidade do quantum indenizatório.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado

É como voto.

 

Teresina, 25/04/2024