PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NO JUÍZO A QUO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Estando comprovado o atendimento aos requisitos legais autorizadores da medida initio litis reclamada no juízo a quo e que se consubstanciam no periculum in mora e no fumus boni juris, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. 2. Agravo não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0761663-28.2023.8.18.0000 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 15/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0761663-28.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

AGRAVADO: HENRIQUE SCHIEFFERDECKER

Advogado(s) do reclamado: BRUNO DA SILVA BRAGANCA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NO JUÍZO A QUO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Estando comprovado o atendimento aos requisitos legais autorizadores da medida initio litis reclamada no juízo a quo e que se consubstanciam no periculum in mora e no fumus boni juris, impõe-se a manutenção da decisão recorrida.

2. Agravo não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0761663-28.2023.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A 
Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

AGRAVADO: HENRIQUE SCHIEFFERDECKER
Advogado do(a) AGRAVADO: BRUNO DA SILVA BRAGANCA - RJ228592

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de Agravo de Instrumento intentado para suspender e, depois, reformar decisão proferida na Ação Cominatória Com Pedido de Tutela de Urgência (Proc. 0845257-05.2023.8.18.0140), proposta pelo Henrique Schieffendecker, ora agravado, em face da empresa Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., ora agravante.

A decisão consiste (id. 13569084), essencialmente, em conceder a antecipação de tutela pretendida para determinar que o requerido proceda à realização da atividade de infraestrutura necessária à garantia do serviço de fornecimento de energia elétrica na residência do autor, a iniciar-se no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Inconformada, a empresa agravante afirma, em suma, que a decisão fora concedida sem os requisitos autorizadores da medida de urgência deferida. Que o prazo concedido é insuficiente para que a concessionária possa seguir todo o disposto em Resolução Federal. Alega impossibilidade de cumprimento da ligação. Requer, por fim, a concessão de efeito suspensivo, a fim de suspender a eficácia da decisão ora combatida, reformando a decisão atacada, para revogar a tutela deferida.

Antecipação de tutela recursal denegada.

O agravado, embora regularmente intimado, deixou correr in albis o prazo para responder ao recurso.

É o quanto basta relatar, para se passar ao voto.

 

 

 

VOTO

 

Senhores julgadores, como visto, a agravante tenta demonstrar que não poderia ter sido deferido o pedido de tutela antecipada.

Não é bem assim, entretanto.

Com efeito, nada indica a possibilidade de prejuízo iminente para a agravante, caso não se dê efeito suspensivo ao recurso. Risco de iminente dano, na verdade, correra o agravado, de uma vez que, tendo solicitado a ligação pretendida, não teve a prestação do serviço de maneira tempestiva, tendo-se ultrapassado o prazo limite, situação que obstou o funcionamento de sua casa, lhe causando prejuízos.

Veja-se, acerca de todas as questões, o seguinte trecho do decisum recorrido, que bem aborda tais considerações:

“No caso em tela, o pedido da parte autora amolda-se a um pleito de concessão de tutela provisória de urgência satisfativa.

Assim, imprescindível apreciar o preenchimento dos pressupostos supramencionados.

Em relação ao fumus boni iuris, verifica-se que a documentação colacionada aos autos pela parte autora é suficiente à demonstração da fumaça do bom direito.

Foi firmado contrato de prestação de serviços entre as partes, constando no início do contrato, relativamente às definições, do item‘G’, a previsão do término das obras para junho de 2023. Desse modo, a demandada estabeleceu verdadeiro prazo de vencimento para sua obrigação de instalação da estrutura necessária à prestação de serviço público de energia elétrica, resguardando ao requerente justa expectativa de que seu imóvel seria conectado à rede elétrica ainda no mês de junho, tratando-se, portanto, de obrigação de fazer plenamente exigível.

Urge destacar que o requerente cumpriu sua obrigação contratual, qual seja: o pagamento parcial do valor total das obras, no valor de R$ 10.663,50 (dez mil e seiscentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos) (ID nº 45948195), bem como cumpriu com obrigação legal de providenciar a infraestrutura necessária entre o ponto de conexão e a sua residência ( ID nº45948196).”

 

 

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO para que seja DENEGADO provimento ao recurso, mantendo-se incólume, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão fustigada.

 

 

Teresina, 15/04/2024