ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DE FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. INADIMPLÊNCIA REFERENTE AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PROCESSO AJUIZADO EM FACE APENAS DO ESTADO DO PIAUÍ. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ESTADUAL DETENTOR DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS SEUS SERVIDORES PÚBLICOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PIAUÍ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800354-10.2020.8.18.0003 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 16/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800354-10.2020.8.18.0003

RECORRENTE: CANDIDO ALVES BEZERRA NETO

Advogado(s) do reclamante: MOISES ANDRESON DE ARAUJO

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DE FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. INADIMPLÊNCIA REFERENTE AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PROCESSO AJUIZADO EM FACE APENAS DO ESTADO DO PIAUÍ. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ESTADUAL DETENTOR DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS SEUS SERVIDORES PÚBLICOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PIAUÍ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800354-10.2020.8.18.0003
Origem: 
RECORRENTE: CANDIDO ALVES BEZERRA NETO 
Advogado do(a) RECORRENTE: MOISES ANDRESON DE ARAUJO - PI14215-A

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual o autor, servidor público estadual integrante dos quadros da FUNDAÇÃO RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA DO PIAUÍ, visa a condenação do ESTADO DO PIAUÍ, ora demandado, ao pagamento dos valores devidos a título de “DAÍ – 7, de Supervisor IV”, a qual deixou de ser pago indevidamente entre os anos de 2016 e 2017, bem como indenização pelos danos morais sofridos.   

Sobreveio sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Estado do Piauí para figurar no polo passivo da demanda.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, a existência de responsabilidade do Estado do Piauí em relação ao pagamento da remuneração do autor e a sua consequente legitimidade passiva.

Contrarrazões nos autos.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 15/05/2024