EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRADA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. MÉRITO. ADMINISTRATIVO. RECURSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. MUNICIPALIDADE NÃO REALIZA O PAGAMENTO REFERENTE AO PISO SALARIAL DE PROFESSOR 40HS. DIREITO NÃO CONCEDIDA MESMO SENDO CUMPRINDO OS REQUISITOS LEGAIS. PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. VALORES DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800268-46.2018.8.18.0088 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 26/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800268-46.2018.8.18.0088

RECORRENTE: MUNICIPIO DE BOQUEIRAO DO PIAUI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BOQUEIRAO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamante: HOCHANNY FERNANDES SAMPAIO, FRANCISCO FELIPE SOUSA SANTOS

RECORRIDO: LUIZA MARIA NUNES PEREIRA

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRADA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. MÉRITO. ADMINISTRATIVO. RECURSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. MUNICIPALIDADE NÃO REALIZA O PAGAMENTO REFERENTE AO PISO SALARIAL DE PROFESSOR 40HS. DIREITO NÃO CONCEDIDA MESMO SENDO CUMPRINDO OS REQUISITOS LEGAIS. PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. VALORES DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROPOSTA ajuizada por LUIZA MARIA NUNES PEREIRA em face de MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO DO PIAUÍ.

Narra a parte autora que é servidora do Município de Boqueirão do Piauí e que a parte requerida não cumpre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público, que mesmo após ação mandamental procedente (0000119-59.2013.8.18.0088) a municipalidade não realiza o pagamento referente ao piso salarial de Professor 40hs. Ao final, requer a condenação do município a incorporar no salário da reclamante o piso nacional da categoria profissional de professor, retroativo a junho de 2013. Por tais razões ingressaram em juízo.

Sobreveio sentença que julgou: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e, consequentemente, procedo à extinção do processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu: a) à imediata implantação na folha de pagamento da parte autora do piso salarial correspondente ao cargo de Professor 40hs; b) ao pagamento da diferença entre o piso salarial dos professores e o vencimento recebido pela autora, a contar de agosto de 2013 até agosto de 2018, sendo que os juros, contados da citação, e a correção monetária, na forma do disposto na Lei n.º 11.960/2009, deverão incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, segundo índices oficiais de remuneração básica, sendo os juros aplicados à caderneta de poupança, na forma prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a nova redação que lhe foi conferida pela aludida Lei). Honorários advocatícios pela parte requerida, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 3°, inciso I do CPC. Sem condenação a custas processuais, tendo em vista que a parte ré goza de isenção legal”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado pugnando pela reforma da sentença em todos os seus termos, julgando improcedentes os pedidos autorais.

Contrarrazões nos autos pugnando pela manutenção da sentença, conforme id 7934544.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e nos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

É o voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.