EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE DÉBITOS APÓS O CORTE DE ENERGIA. IMPOSSIBILIDADE. ILICITUDE DO ATO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – De início, verifico que a relação jurídica mantida entre o demandante e o demandado é tipicamente de consumo, devendo ser analisada sob a ótica do CDC, aplicando-se, ainda, o disposto no inciso X do art. 6º e art. 22, todos do mesmo diploma legal. Com efeito, tratando-se de relação de consumo, o art. 6º, VIII, do CDC permite-se a inversão do ônus probatório como instrumento de facilitação da defesa do consumidor em Juízo, sendo correta a inversão deferida pelo magistrado de 1º grau. II – A apelada aduz que deixou de pagar uma fatura de energia, o que levou à interrupção do serviço, com, inclusive, a retirada dos cabos de energia que se ligavam à sua residência, mas, mesmo assim, o Apelante continuou a cobrar por serviços que efetivamente não prestou. III - Já a Apelante não demonstrou que o serviço de energia elétrica foi regularmente mantido após o inadimplemento da primeira fatura de energia. IV - Assim, em razão da inviabilidade da utilização do serviço, porque suspenso o fornecimento de energia elétrica, nada há a ser cobrado do consumidor, cabendo à Apelante ser responsabilizada pela cobrança indevida, devendo ser mantida a sentença em todos os seus termos. V – Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000049-08.2014.8.18.0088 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 26/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000049-08.2014.8.18.0088

APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

APELADO: ISIDIA MARIA PEREIRA DE SOUSA PAZ
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: RICARDO DE CARVALHO VIANA

RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE DÉBITOS APÓS O CORTE DE ENERGIA. IMPOSSIBILIDADE. ILICITUDE DO ATO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I – De início, verifico que a relação jurídica mantida entre o demandante e o demandado é tipicamente de consumo, devendo ser analisada sob a ótica do CDC, aplicando-se, ainda, o disposto no inciso X do art. 6º e art. 22, todos do mesmo diploma legal. Com efeito, tratando-se de relação de consumo, o art. 6º, VIII, do CDC permite-se a inversão do ônus probatório como instrumento de facilitação da defesa do consumidor em Juízo, sendo correta a inversão deferida pelo magistrado de 1º grau.

II – A apelada aduz que deixou de pagar uma fatura de energia, o que levou à interrupção do serviço, com, inclusive, a retirada dos cabos de energia que se ligavam à sua residência, mas, mesmo assim, o Apelante continuou a cobrar por serviços que efetivamente não prestou.

III - Já a Apelante não demonstrou que o serviço de energia elétrica foi regularmente mantido após o inadimplemento da primeira fatura de energia.

IV - Assim, em razão da inviabilidade da utilização do serviço, porque suspenso o fornecimento de energia elétrica, nada há a ser cobrado do consumidor, cabendo à Apelante ser responsabilizada pela cobrança indevida, devendo ser mantida a sentença em todos os seus termos.

V – Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. ”

SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 30 de agosto a 06 de setembro de 2024 .

Des. Aderson Antônio Brito Nogueira

Presidente

Des. Dioclécio Sousa da Silva

Relator

RELATÓRIO

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos/PI, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Na sentença recorrida (id. nº 8514840), o Juiz de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para DETERMINAR a exclusão do nome da parte demandante de órgãos de proteção ao crédito, no que diz respeito ao débito referente aos meses de janeiro de 2007 a fevereiro de 2009 e CONDENAR o réu, no pagamento de danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Nas razões recursais (id. nº 8514848), o Apelante requer a reforma da sentença, sustendo, em síntese, que foi exigido da parte Recorrida aquilo que foi consumido e registrado. Relata que agiu no exercício regular do seu direito e estrito cumprimento do dever legal, pois o pagamento da tarifa é uma obrigação do usuário, cujo inadimplemento gera prejuízos não apenas à concessionária de serviço público, mas a toda a coletividade.

O Apelado não apresentou contrarrazões.

Juízo de admissibilidade positivo realizado, conforme decisão id nº 8923488.

Instado (id. nº 9477062), o Ministério Público Superior apresentou manifestação, albergando pela desnecessidade de intervenção ministerial.

É o relatório.

Encaminhem-se os autos para sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id 8923488, razão por que reitero o conhecimento do Apelo.

II – DO MÉRITO

 

De início, verifico que a relação jurídica mantida entre o demandante e o demandado é tipicamente de consumo, devendo ser analisada sob a ótica do CDC, aplicando-se, ainda, o disposto no inciso X do art. 6º e art. 22, todos do mesmo diploma legal.

Com efeito, tratando-se de relação de consumo, o art. 6º, VIII, do CDC permite a inversão do ônus probatório como instrumento de facilitação da defesa do consumidor em Juízo.

In casu, observo que o Juiz de 1º grau deferiu a inversão do ônus da prova.

Pois bem. A apelada aduz que deixou de pagar uma fatura de energia, referente ao mês de dezembro de 2006, o que levou à interrupção do serviço, com, inclusive, a retirada dos cabos de energia que se ligavam à sua residência, mas, mesmo assim, o Apelante continuou a cobrar por serviços que efetivamente não prestou.

Já a Apelante não demonstrou que o serviço de energia elétrica foi regularmente mantido após o inadimplemento da primeira fatura de energia (após dezembro de 2006), o que poderia ter feito juntando, por exemplo, as faturas demonstrando os KWs utilizados mês a mês, sendo absolutamente indevida a cobrança de valores referentes a serviço não comprovadamente prestados.

Nesse sentido a jurisprudência:

 

Apelação cível. Energia elétrica. Débito. Interrupção do serviço. Titular da unidade consumidora. Obrigação propter personam. Corte no fornecimento de energia por inadimplemento. Impossibilidade de cobrança das faturas posteriores à suspensão do serviço de energia elétrica. Gratuidade. Pessoa jurídica. Deferida. Recurso parcialmente procedente. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o débito, tanto de água como de energia elétrica, é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem, cumprindo ao titular da unidade consumidora, quem mantém vínculo contratual perante a concessionária o dever de solicitar o desligamento do serviço ou alteração cadastral. A Resolução 414 da ANEEL somente permite a cobrança integral do valor da demanda contratada, desde que exista a disponibilização contínua do serviço de fornecimento de energia, sem suspensão ou corte, de modo que se apresenta inexigível a contraprestação respectiva em período após a mencionada suspensão do serviço. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, cabe a elas comprovar, cabalmente, a sua hipossuficiência. No caso, ante a devida comprovação, defere-se a gratuidade de justiça.

(TJ-RO - AC: 70395040420208220001 RO 7039504-04.2020.822.0001, Data de Julgamento: 26/11/2021)

Assim, em razão da inviabilidade da utilização do serviço, porque suspenso o fornecimento de energia elétrica, nada há a ser cobrado do consumidor, cabendo à Apelante ser responsabilizada pela cobrança indevida, devendo ser mantida a sentença em todos os seus termos.

 

III - DO DISPOSITIVO.

 

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida, em todos os seus termos.

Tendo em vista a sucumbência da Apelante também neste grau recursal, majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §11º, do CPC. Custas ex legis.

É o VOTO.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.