EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. O JUIZ DOS JUIZADOS PODE RECONHECER DE OFÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA. ESSE ENTENDIMENTO É ENDOSSADO PELO ENUNCIADO 89 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - FONAJE, SEGUNDO O QUAL “A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS”. A SÚMULA 33 DO STJ DE 1991 FOI EDITADA SOB A PERSPECTIVA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RAZÃO PELA QUAL NÃO DEVE SER APLICADA NO ESPECIAL RITO DA LEI 9.099 DE 1995. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800916-03.2023.8.18.0039 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 24/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800916-03.2023.8.18.0039

RECORRENTE: MARIA DO DESTERRO MARQUES DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA, ALMERINDA ARIANNE PRADO DE ANDRADE

RECORRIDO: CLUBE DE SEGUROS E BENEFICIOS DO BRASIL

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. O JUIZ DOS JUIZADOS PODE RECONHECER DE OFÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA. ESSE ENTENDIMENTO É ENDOSSADO PELO ENUNCIADO 89 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - FONAJE, SEGUNDO O QUAL “A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS”. A SÚMULA 33 DO STJ DE 1991 FOI EDITADA SOB A PERSPECTIVA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RAZÃO PELA QUAL NÃO DEVE SER APLICADA NO ESPECIAL RITO DA LEI 9.099 DE 1995. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

Visa o recurso a reforma da sentença (id 11069572) que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, para declarar a incompetência territorial deste juízo para o processamento e julgamento da ação, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95 c/c. o art. 267, IV, do CPC.

Razões do Recurso, (id 11069574), sustentando em suma: da impossibilidade de ser declarada de ofício a incompetência territorial; por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial.

Sem contrarrazões nos autos.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conhece-se do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Sem ônus de sucumbência.

É o voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.