poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0800820-68.2023.8.18.0077
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço]
APELANTE: RAIMUNDA MARIA DE SOUSA
APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de apelação interposta por Raimunda Maria de Sousa, a fim de reformar a sentença proferida ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta contra o Banco Mercantil do Brasil S/A, ora apelado.

Na sentença, o d. juízo de 1º grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, por entender que a contratação alegada sequer fora efetivada, por se referir a uma proposta de empréstimo que, após análise interna, foi reprovada, tudo conforme alegado e comprovado em sede de contestação. Assim, não vislumbrando prejuízo algum, extinguiu o feito.

Inconformada, a parte apelante, sem insurgir-se contra o que, de fato, fora lançado na argumentação do decisum, volta-se contra argumentos sequer escritos no ato judicial objurgado.

Pede, de todo modo, a reforma da sentença e a procedência de todos os seus pedidos.

O apelado, em suas contrarrazões, limita-se a defender o acerto da decisão, pelo que pede o seu não provimento.

A procuradora de justiça oficiante nos autos, por sua vez, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o relatório, substanciado. Passo, agora, a decidir.

Da mera análise das razões recursais, confrontadas com o teor do que restou decidido, constata-se, com bastante clareza, que o apelante se equivoca ao insurgir-se contra ponto sequer aventado na sentença. O recurso destaca trechos como o seguinte: “Sendo assim, a parte requerida conseguiu demonstrar ter havido a contratação de empréstimo, refutando a alegação da inicial que informava desconhecimento do negócio”.

Ocorre que a sentença, além de não ter aventado a existência do contrato, ao contrário, afirma que o que houve nos autos foi situação sem prejuízo à parte apelante, de uma vez que não foi pactuado empréstimo algum, mas apenas foi analisada uma proposta, posteriormente rejeitada, e não levada a cabo.

Contudo, da leitura do decisum tem-se a seguinte fundamentação, seguida de trecho do dispositivo que torna assente a condenação da apelada a pagar custas e honorários, verbis:

A controvérsia dos autos se refere à contratação, ou não, de empréstimo consignado sob o nº 503397537, realizado pela parte autora. 

A instituição bancária demandada defendeu, em sede de contestação, que a contratação em questão refere-se a uma proposta de empréstimo que, após análise interna, foi reprovada. Destaca ainda que o contrato foi incluído excluído, antes do início dos descontos.

[...]

A parte autora juntou extrato do INSS (id. 40982219, fl. 3) em que constam as informações referentes à contratação.

O referido documento indica que o contrato foi excluído em 01/03/2023 e que seriam iniciadas as retenções das parcelas no benefício da parte autora em 03/2023, ou seja, o contrato foi excluído antes mesmo do início dos descontos.

Nesse passo, necessário consignar que as provas acostadas aos autos são suficientes a darem guarida a tese defensiva do banco réu.

Portanto, ante a inexistência de relação jurídica entre as partes, e não tendo sido verificado qualquer desconto no benefício previdenciário da parte autora, os pedidos formulados na inicial não merecem prosperar.

Ora, o artigo 932, do Código de Processo Civil, em seu inciso III, diz que não merece ser conhecido o recurso em três situações, quais sejam: quando inadmissível, prejudicado ou quando tenha deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

O parágrafo único, do referido artigo, assim complementa a matéria, in verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[omissis]

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Outrossim, é certo que tal medida apenas é cabível quando haja o que ser sanado ou documentação a ser complementada. Em sendo insanável o vício, não há que se falar em ferimento ao princípio da primazia do julgamento do mérito, previsto no caput do artigo 4º, do Código de Processo Civil.

IPSO FACTO e em consonância com o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, EXTINGO o presente feito, por não ter o recurso interposto impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Intimações necessárias.

TERESINA-PI, 14 de março de 2024.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator