JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PASSAGEM. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NEGADO. INDÍCIOS DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DESPROPORCIONAL. PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800209-11.2019.8.18.0060 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 10/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800209-11.2019.8.18.0060

RECORRENTE: EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA, MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS, LUDIMAR MIRANDA DE ALMEIDA

 

RECORRIDO: JONATAS LOPES LIMA, BRUNO LOPES BARBOSA

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PASSAGEM. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NEGADO. INDÍCIOS DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DESPROPORCIONAL. PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800209-11.2019.8.18.0060
Origem: 
RECORRENTE: EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA, MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS, LUDIMAR MIRANDA DE ALMEIDA 
Advogados do(a) RECORRENTE: LUDIMAR MIRANDA DE ALMEIDA - PE32187-A, MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS - PE21792-A

RECORRIDO: JONATAS LOPES LIMA, BRUNO LOPES BARBOSA
Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNO LOPES BARBOSA - PI15626-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de demanda judicial, na qual a parte autora alega: que adquiriu duas passagens de ônibus com a Requerida; que dentro do prazo legal solicitou o cancelamento das passagens e o respectivo ressarcimento; que teve seu pedido negado. Por esta razão, requereu: a inversão do ônus da prova; a condenação em dobro da quantia paga e a condenação da Requerida por danos morais.

Em contestação, a Requerida aduziu: a inépcia da inicial; que não encontrou solicitação de cancelamento feita pelo autor e que não praticou nenhum comportamento lesivo.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: No caso, diante do não comparecimento da parte ré em audiência de conciliação, instrução e julgamento, há de ser reconhecida sua revelia e que diante da presunção do pedido de cancelamento de viagem, conforme o itinerário descrito na inicial ter sido ofertado no prazo legal, o pedido de indenização por dano moral e material por ele feito deve ser acolhido, até para incentivar a ré a agir com mais respeito e cuidado aos seus clientes, que são consumidores. Diante do exposto, com resolução de mérito, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos pelo autor no valor de R$ 458,18 (quatrocentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos). Condeno ainda a parte ré a pagar, a título de danos morais, o montante total de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), desde o evento danoso.

Inconformada, a Recorrente alegou em suas razões: a inépcia da inicial; que o Recorrido só formalizou o pedido de reembolso ao final da viagem e que ele não sofreu qualquer abalo patrimonial. Por fim, requereu a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos constantes na inicial.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após examinar os argumentos apresentados pelas partes e considerar as evidências disponíveis nos autos, concluo que a sentença em questão requer revisão, especificamente para reduzir o valor da indenização estabelecida por danos morais.

O dano moral é "in re ipsa", o que significa que cabe à parte prejudicada apenas comprovar os eventos que justificam a busca por compensação, sem a necessidade de comprovar a violação dos direitos da personalidade.

Os danos morais ou extrapatrimoniais devem ser compensados com o objetivo de cumprir as três funções essenciais do instituto, que são: reparar o prejudicado, punir o responsável pelo dano e dissuadir tanto o agente causador quanto a sociedade em geral, visando prevenir a ocorrência futura de eventos prejudiciais.

Na reparação de danos morais no âmbito do direito do consumidor, é crucial considerar a realidade jurídica e socioeconômica das empresas, para então avaliar a abordagem mais apropriada a fim de cumprir as três funções mencionadas.

Na decisão questionada, o juiz de primeira instância não aplicou de maneira apropriada os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, estabelecendo um montante que não condiz com a gravidade do dano e que impede a caracterização de enriquecimento injustificado. Portanto, decido reduzir o valor para R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para diminuir o valor da condenação para R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Sem ônus de sucumbência.

É como voto.

 

 

Teresina, 25/04/2024