JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LOCAÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA A PREFEITURA. PARTE AUTORA NÃO FAZ PROVA MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO EM APREÇO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001378-37.2016.8.18.0039 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 14/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0001378-37.2016.8.18.0039

RECORRENTE: RAIMUNDO MARQUES DOS SANTOS FILHO

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA

RECORRIDO: MUNICIPIO DE BARRAS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BARRAS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LOCAÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA A PREFEITURA. PARTE AUTORA NÃO FAZ PROVA MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO EM APREÇO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA em que a parte autora narra que firmou contrato de prestação de serviços, em 2012, com o Município requerido, atinente ao aluguel de duas motocicletas, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) cada. Alega que o requerido deixou de pagar, em relação aos contratos das duas motos, os valores correspondentes aos meses de junho, julho, setembro, outubro, novembro e dezembro, todos do ano de 2012, no montante de R$ 10.974,10 (dez mil novecentos e setenta e quatro reais e dez centavos). Para tanto, requer o pagamento de supostos débitos relativos a contrato de locação firmado entre o demandante e o município de Barras/PI.

Após a instrução processual, sobreveio sentença do magistrado de origem, ID. N° 5487564 – pp. 109/111, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial e, por via de consequência, extinguiu o processo com julgamento de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

 Irresignada com a sentença proferida, a parte autora, interpôs recurso inominado, requerendo, em suas razões, sucintamente, o provimento do recurso e a procedência do pedido inicial, ID. N° 5487564 – pp. 115/126.

Contrarrazões não apresentadas. 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Confrontando o caderno judicial constato que a questão é singela não merecendo delongas.

 Assim, à luz dos documentos acostados aos autos ensejadoras da efetividade na prestação do serviço não merece acolhida a irresignação das partes recorrentes.

Nessa linha, a r. sentença da presente demanda não merece reparos. Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, a manutenção da sentença de primeiro grau, se revela a única medida que se impõe, devendo, portanto, a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso para negar – lhes provimento. Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor atualizado da causa. Porém, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

Teresina – PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 11/05/2024