PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – FATO QUE, POR SÍ SÓ, NÃO AFASTA A MORA DO DEVEDOR E NÃO IMPEDE A BUSCA E APREENSÃO DO BEM FINANCIADO – SÚMULA 380 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. O enunciado da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de n. 380 estabelece que "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Assim, persistindo a mora, com ela remanesce a impossibilidade de o devedor ser mantido na posse do bem financiado ou de se ordenar a suspensão do mandado de busca e apreensão, até decisão da revisional, como objetivado. Ademais, é pacífico o entendimento de que, após a constituição em mora, somente o depósito do valor integral do contrato pode obstar a busca e apreensão do bem. 2. Agravo não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0760910-08.2022.8.18.0000 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 02/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0760910-08.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: FRANCISCO BRITO VASCONCELOS

Advogado(s) do reclamante: AUREA MILENA CAMPELO FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AUREA MILENA CAMPELO FERREIRA

AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S.A.

 

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – FATO QUE, POR SÍ SÓ, NÃO AFASTA A MORA DO DEVEDOR E NÃO IMPEDE A BUSCA E APREENSÃO DO BEM FINANCIADO – SÚMULA 380 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

1. O enunciado da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de n. 380 estabelece que "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Assim, persistindo a mora, com ela remanesce a impossibilidade de o devedor ser mantido na posse do bem financiado ou de se ordenar a suspensão do mandado de busca e apreensão, até decisão da revisional, como objetivado. Ademais, é pacífico o entendimento de que, após a constituição em mora, somente o depósito do valor integral do contrato pode obstar a busca e apreensão do bem.

2. Agravo não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0760910-08.2022.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: FRANCISCO BRITO VASCONCELOS 
Advogado do(a) AGRAVANTE: AUREA MILENA CAMPELO FERREIRA - PI18217-A

AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S.A.

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de Agravo de Instrumento, por meio do qual Francisco Brito Vasconcelos pretende suspender e, posteriormente, cassar decisão exarada na Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Banco Itaucard, ora agravado.

A decisão consiste, essencialmente, em conceder a liminar de busca e apreensão do veículo objeto da ação.

Inconformado, o agravante alega, em resumo, que a busca e apreensão (processo nº 0830625-08.2022.8.18.0140) deve ser suspensa, diante da existência de conexão com a ação revisional (processo nº 0830625-08.2022.8.18.0140), pois envolvem as mesmas partes, causa de pedir e objeto.

Após dizer que os seus argumentos demonstrariam a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, pelo iminente risco de perder a posse do bem objeto do contrato em questão, requer a antecipação da tutela recursal para que seja suspensa a decisão recorrida e o posterior provimento do recurso.

Tutela recursal de urgência denegada pelo então relator do agravo.

O agravado, embora regularmente intimado, deixou correr in albis o prazo para responder ao recurso.

 É o quanto basta relatar, para se passar ao voto.

 

 

VOTO

 

Senhores julgadores, como acentuado no relatório, a tutela recursal de urgência fora deferida. As razões que a sustentaram naquele momento, diga-se de logo, permanecem.

Com efeito, afasta-se a conexão suscitada pelo agravante, posto que, conforme entendimento sumulado do colendo Superior Tribunal de Justiça, a existência de ação revisional não obsta a propositura de ação de busca e apreensão em juízo diverso. Nesta senda, veja-se a Súmula 380, do STJ, ipsis verbis:

Súmula 380-STJ:

A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

No mesmo sentido, aliás, vem decidindo a jurisprudência, conforme se pode aferir das ementas de julgados, in litteris:

Agravo de Instrumento. Ação Revisional. Decisão que reconheceu a conexão entre a ação revisional e a ação de busca e apreensão e determinou o apensamento dos autos, bem como a suspensão da ação de busca e apreensão até o julgamento da revisional. Inconformismo. Simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do devedor. Súmula nº 380 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, portanto, em suspensão dos autos de busca e apreensão até o julgamento da revisional. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079246-11.2023.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Borborema - Vara Única; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA - PEDIDO LIMINAR - DEFERIDO - CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - DEMANDAS INDEPENDENTES E AUTÔNOMAS ENTRE SI - DECISÃO MANTIDA. - A análise do pedido liminar de busca e apreensão fiduciária não depende da apreciação da tutela de urgência de ação revisional, uma vez que se tratam de demandas autônomas e independentes entre si.  (TJMG -  Agravo de Instrumento-Cv  1.0000.22.290103-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 17/05/2023, publicação da súmula em 18/05/2023).

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO para que seja denegado provimento a este AGRAVO, a fim de manter incólume a decisão vergastada.

 

 

 

 

Teresina, 30/04/2024