EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA .DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800421-77.2022.8.18.0011 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 04/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800421-77.2022.8.18.0011

RECORRENTE: ROSILENE MARQUES SOARES PACHECO

Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE CESAR DUAILIBE MASCARENHAS

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA .DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

 

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA  na qual a parte autora pretende que  condene  o banco requerido para estorno dos títulos de créditos contratados de forma fraudulenta, bem como a retirada da negativação do cpf da parte autora, além de danos morais.

Sobreveio sentença que, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, julgou parcialmente procedente o pleito autoral (Sentença ID n°11703553), nestes termos:

Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para condenar o Banco do Brasil ao:

a) Pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, pelo apontamento dos dados da requerente nos órgãos de proteção ao crédito SPC/Serasa, valor este que sujeito a correção monetária, conforme tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, da data do seu arbitramento (Súm. 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, da intimação da sentença;

b) Declarar inexistente o débito decorrente dos pagamentos dos títulos de créditos realizados no dia 11/02/2022, nos valores de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e outro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como os encargos deles decorrentes, e a exclusão imediata dos dados da autora dos órgãos de proteção ao crédito SPC/Serasa, obrigações estas a serem cumpridas no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do ciente desta sentença, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser revestida em favor da requerente.

 Inconformada com a sentença proferida, a parte ré interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, a culpa exclusiva de terceiros, alega que O Banco não pode ser responsabilizado por atos praticados por terceiro, vez que o correntista tem o dever de zelar por sua conta, senha pessoal, cartão magnético. Por fim, requer que seja recebido e regularmente processado o presente recurso, em seu duplo efeito, com a oportuna remessa para apreciação do Egrégio Colégio Recursal para reformar a sentença em sua integralidade, por medida de justiça. (Recurso Inominado ID n°11703555).

A parte recorrida  apresentou contrarrazões 

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhece-se do recurso.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, CONHECE-SE do Recurso, mas NEGA-SE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa atualizado. 

É como VOTA-SE.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

 

Teresina, 03/05/2024