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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0700005-05.2020.8.18.0001
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Competência]
IMPETRANTE: PAULO RODRIGUES DE SOUSA
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA ZONA NORTE 1

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por PAULO RODRIGUES DE SOUSA, insurgindo-se contra ATO DO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA ZONA NORTE 1, em face de sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora na ação de despejo para uso prório c/c infração contratual c/c cobrança de aluguel (Processo n. 0023762-74.2017.8.18.0001) e não reconheceu o direito da parte impetrante à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, na importância de R$ 16.519,10.

O impetrante alega, em síntese, que a parte requerida possui outros imóveis, além daquele objeto da ação de origem. Dessa forma, afirma que caberia ao douto magistrado reconhecer a absoluta incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar a ação de despejo, já que o imóvel não seria destinado para uso próprio. Suscita ainda que o juízo a quo deveria ter determinado ao litisconsorte passivo a devolução das benfeitorias realizadas pela parte impetrante no imóvel.

Em face disso, requereu, liminarmente, a suspensão da ordem de despejo até o julgamento definitivo do presente instrumento. No mérito, pleiteia a concessão da segurança para desconstituir a decisão ilegal e teratológica em razão da absoluta incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar ação de despejo por infração contratual ou que seja reconhecido o direito da parte impetrante à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel.

É o breve relatório.

De início, não se pode perder de vista que, em se tratando de ato judicial emanado de Juiz do Juizado Especial, o órgão revisor natural é a Turma Recursal por força do art. 41, § 1º, da Lei de Regência dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) e do art. 98, inciso I, da Constituição Federal.  

Demais disso, é predominante o entendimento dos Tribunais Superiores e desta própria Turma Recursal que compete à Turma Recursal julgar mandado de segurança contra ato de juiz do juizado, in verbis:

“MANDANDO DE SEGURANÇA. DECISÃO EMANADA DO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. ÓRGÃO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL.

A competência para julgar recursos, inclusive mandado de segurança, de decisões emanadas dos Juizados Especiais é do órgão colegiado do próprio Juizado Especial, previsto no art. 41, parágrafo 1ºda Lei 9.099/95 2- Recurso provido” .(STJ 6ª Turma-ROMS 10334/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ  30/10/2000).

No caso específico destes autos, o impetrante ataca a decisão judicial na qual o magistrado impetrado, em sede de sentença,  julgou procedentes os pedidos do litisconsorte passivo na ação de despejo para uso prório c/c infração contratual c/c cobrança de aluguel (Processo n. 0023762-74.2017.8.18.0001) e não reconheceu o direito da parte impetrante à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel

Entendo que, neste caso, o Mandado de Segurança não é o remédio cabível para impugnar a referida decisão, pois trata-se de sentença, ato que pode ser impugnado por meio de recurso inominado, conforme previsto no art. 41 da Lei nº 9.099/95.

Mostra-se, portanto, aplicável à espécie, a Súmula 267 do STF, verbis: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”.

Nessas condições, o mandado de segurança não serve para substituir o recurso cabível para atacar a sentença proferida.

Daí ressaltar, manifesta, a carência da presente segurança.

Ante o exposto, e pela carência da ação mandamental, JULGA-SE pela extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e art. 5º, II, da Lei nº 12.016/99.

Sem honorários, a teor da Súmula 512 do STF. 

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Dr. ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator