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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

PROCESSO Nº: 0005317-18.2013.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Direito de Imagem]
APELANTE: M C ELETRICA E HIDRAULICA LTDA
APELADO: APEFUND APERIBE FUNDICAO DE FERRO LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA E DESISTÊNCIA DO RECURSO. DECLARAÇÃO DA DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por M C ELETRICA E HIDRAULICA LTDA, contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos da ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais com pedido liminar , ajuizada pela Apelante em desfavor de APEFUND APERIBE FUNDICAO DE FERRO LTDA.

 Na petição de id n° 15874345, o Apelante requereu a retirada do processo da pauta virtual e a homologação de desistência da tutela recursal.

É o que importa relatar, passo, então, a decidir.

DECIDO

Dentre os requisitos de admissibilidade do recurso, encontram-se a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, sendo que, por fato extintivo, tem-se a desistência do recurso ou da Ação, o reconhecimento jurídico do pedido e a renúncia ao direito postulado sobre o qual se funda a Ação.

Por certo, o Recorrente pode, a qualquer tempo, independentemente de anuência da parte recorrida, desistir do recurso interposto, inteligência do art. 998, do CPC.

Constatado que o pedido de desistência foi formulado de modo regular e subscrito por procurador com poderes para desistir do recurso, resta a homologação do pleito, em atendimento ao disposto nos arts. 105 e 998, do CPC.

Ante o exposto, nos termos do art. 998, do CPC, e do art. 91, XIV, do RI/TJPI, DEFIRO O PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA e  HOMOLOGO o PEDIDO DE DESISTÊNCIA do recurso interposto.

Transcorrido, in albis, o prazo processual, e CERTIFICADO o TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, e REMETAM-SE os AUTOS ao JUÍZO DE ORIGEM, para os devidos fins.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se, IMEDIATAMENTE.

Teresina/PI, data no registro da assinatura eletrônica.

Des. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS (JUIZ CONVOCADO)

RELATOR