RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. PEDIDO ILÍQUIDO. SENTENÇA CONDICIONAL. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO - Manutenção da sentença nos demais termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos. - Recurso conhecido e improvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0823330-22.2019.8.18.0140 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 16/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0823330-22.2019.8.18.0140

RECORRENTE: FRANCISCO ALVES DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: ALCINDO LUIZ LOPES DE SOUSA

RECORRIDO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
REPRESENTANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. PEDIDO ILÍQUIDO. SENTENÇA CONDICIONAL. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO

 - Manutenção da sentença nos demais termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

 - Recurso conhecido e improvido.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0823330-22.2019.8.18.0140
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCO ALVES DE SOUSA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ALCINDO LUIZ LOPES DE SOUSA - PI9513-A

RECORRIDO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
REPRESENTANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE


RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO proposta por FRANCISCO ALVES DE SOUSA em face da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, pleiteando a declaração da nulidade da vacância e consequente reintegração do requerente, além do pagamento integral do vencimento e vantagens do tempo que entende que esteve afastado indevidamente.

Sobreveio sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC e art. 485, I do mesmo diploma, considerando a existência de pedido ilíquido e a impossibilidade de sentença ilíquida, nos termos do art. 38, parágrafo único da Lei 9099/95.

                       A parte autora interpôs Recurso Inominado aduzindo a necessidade de reforma da sentença para afastar a inépcia da inicial, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem.

        É o relatório sucinto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

                        Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei n. 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei n. 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento. Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC.

 

 

Teresina, 16/05/2024