JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELIDE DEPRECIATIVO. INDÍCIOS DE ATOS ILEGAIS OU ABUSIVOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801278-39.2022.8.18.0039 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 10/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801278-39.2022.8.18.0039

RECORRENTE: MUNICIPIO DE BOA HORA 

RECORRIDO: FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO, CARLOS EDUARDO ALVES SANTOS

Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS EDUARDO ALVES SANTOS - PI8414-A

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELIDE DEPRECIATIVO. INDÍCIOS DE ATOS ILEGAIS OU ABUSIVOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801278-39.2022.8.18.0039
Origem: 
RECORRENTE: MUNICIPIO DE BOA HORA 

RECORRIDO: FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO, CARLOS EDUARDO ALVES SANTOS

Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS EDUARDO ALVES SANTOS - PI8414-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se demanda judicial, na qual a parte autora alega: que o município Requerido envia as faturas de contribuição para o abastecimento de água com um apelido depreciativo; que solicitou ao Requerido que fosse chamado por seu nome de batismo e que teve seu pedido negado. Por esta razão, requereu: os benefícios da justiça gratuita e a condenação do Requerido por dano moral

Em Contestação, o Requerido aduziu: que o nome inserido na fatura vem a ser o apelido com o qual o autor é amplamente conhecido e que foi escolha do Requerente ser chamado por seu apelido em detrimento do nome de batismo.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Diante disso, há de se reconhecer que o termo “Capuxu”, o qual se refere segundo o autor a “vespa social”, empregado pela ré como parte integrante do seu nome, extrapola os contornos do direito desta de proceder com a devida cobrança do consumo de água, visto que comporta vinculação depreciativa à imagem e boa fama do indivíduo. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido elencado na inicial para condenar o Município de Boa Hora-PI ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), e acrescido de juros remuneratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês) a contar do fato danoso (Súmula 54/STJ).

Inconformado, o Recorrente, alegou em suas razões: que o nome inserido na fatura de cobrança de água foi escolha do próprio Recorrido e que não praticou nenhum ato que justifique sua condenação por danos morais.

Apesar de regularmente intimado, o Recorrido não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

É como voto.

 

 

Teresina, 10/05/2024