RECURSO INOMINADO NA EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES QUE POSSA AFASTAR O DEVER DE CUMPRIR O DEFINIDO NA SENTENÇA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0027045-13.2014.8.18.0001 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 04/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0027045-13.2014.8.18.0001

RECORRENTE: NAPOLEAO DE ARAUJO LEAL NETO

Advogado(s) do reclamante: PATRICIA DA CONCEICAO SOUSA, MARCIO ARAUJO DE AQUINO

RECORRIDO: ROBERTO ANTAO DE SOUSA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO NA EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES QUE POSSA AFASTAR O DEVER DE CUMPRIR O DEFINIDO NA SENTENÇA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedentes todos os pedidos da presente Impugnação.

Em suas razões recursais, a parte recorrente/executado sustenta: quando assumiu a Obrigação de Pagar ao Recorrido, vivia às expensas de sua genitora, viúva e pensionista, que depois de ter arcado com as despesas do conserto de seu próprio carro, não tinha como pagar o acordo firmado pelo mesmo sem a sua anuência, que não lhe foi oportunizado defesa, requerendo a reforma da sentença.

Contrarrazões apresentadas.

É a sinopse dos fatos.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entende-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, vota-se para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condena-se a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício de justiça gratuita deferido.

Assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 03/05/2024