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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0815309-57.2019.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas]
APELANTE: BERNARDINA DE SOUSA DOURADO
APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
REPRESENTANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO.

O presente recurso, originário do processo nº 0815309-57.2019.8.18.0140 – 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, foi distribuído à minha Relatoria em 01/03/2024.

Não obstante, verifico que o Agravo de Instrumento nº 0759048-70.2020.8.18.0000 originário, também, do processo nº 0815309-57.2019.8.18.0140, tramitou sob a Relatoria do Des. HAROLDO OLIVEIRA REHEM, com distribuído em 27/11/2020, ou seja, em data anterior à distribuição do presente recurso à minha Relatoria.

Como prevê o Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, no parágrafo único, art. 135-A, “o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”.

Outrossim, haja vista os recursos serem originários da mesma ação, verifico que possuem as mesmas partes e tem, por questão de fundo, a mesma matéria fática, razão pela qual devem ser reunidos na relatoria do mesmo Desembargador, a fim de se evitar decisões conflitantes.

Diante do exposto, declaro a incompetência desta Relatoria e determino a redistribuição, com fulcro no art. 55, §3º, do CPC, e art. 135-A, parágrafo único, do Regimento Interno do TJ-PI, para a relatoria do Des. HAROLDO OLIVEIRA REHEM, ante a sua prevenção.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data registrada em sistema

Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator