JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEDA DE ENERGIA QUE PROVOCOU DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS E GEROU OUTRAS DESPESAS. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801572-32.2021.8.18.0167 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 10/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801572-32.2021.8.18.0167

RECORRENTE: CONDOMINIO GUANABARA

Advogado(s) do reclamante: ELIONES SILVA DO CARMO

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEDA DE ENERGIA QUE PROVOCOU DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS E GEROU OUTRAS DESPESAS. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801572-32.2021.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: CONDOMINIO GUANABARA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ELIONES SILVA DO CARMO - PI17298-A
RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR, na qual a parte autora alega: que houve uma queda de energia no bairro que provocou danos ao sistema de câmeras e interfones do condomínio; que teve que realizar plantões noturnos por causa do dano ao sistema de segurança eletrônica; que a Requerida reconheceu os danos provocados pela queda de energia mas não realizou o ressarcimento devido. Por esta razão, requereu: a procedência do pedido para o fim de condenar a Requerida ao ressarcimento dos danos com equipamentos elétricos e despesas com plantões noturnos. Anexou documentos, dentre eles, recibos de pagamento do condomínio em favor do próprio síndico referente a plantões noturnos.

A Requerida apresentou contestação na qual arguiu, em suma: que houve perda do objeto em razão do ressarcimento administrativo ao Autor quanto aos danos nos equipamentos elétricos; que não há prova nos autos quanto aos danos alegados. Ao final requereu pela improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem:

“Porém, a parte requerente, efetivamente não demonstrou nos autos nenhuma prova legítima sobre o prejuízo sofrido decorrente de ação da parte requerida, em que pese o alegado na inicial, pois, segundo documentos anexados estes referem-se:  comprovantes de pagamentos que  traduzem a transferência da conta do síndico da requerente, advogado da presente causa e ao mesmo tempo prestador dos serviços de vigilância do requerente para sua própria conta poupança, ou seja, o síndico da requerente é ao mesmo tempo advogado , e prestador de serviço para si mesmo , pois, as transferências expostas e não compatíveis com os valores pleiteados , referem -se a transferência de  sua conta corrente para sua conta poupança, o que não comprovam a verdade dos fatos alegados. Razão pela qual julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais pleiteado na exordial. [...]

Pelo exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE os pedidos constantes na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Sem custas e sem honorários de advogado, conforme o art. 55 da Lei nº 9.0”.

 

Inconformado, o Autor interpôs Recurso Inominado no qual alegou, em suma: que era devida a inversão do ônus da prova em favor do Autor; que o síndico do condomínio é o responsável por todos os pagamentos do condomínio e o faz por meio de sua conta bancária pessoal, assim como o fez em relação aos plantões noturnos; que não há óbice para que o síndico também realize pessoalmente os plantões noturnos, sendo devida a remuneração para tanto. Pugnou, ao fim, pela reforma da sentença para o fim de julgar procedentes os pedidos formulados na inicial.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

É como voto.

 

Teresina, 25/04/2024