EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE – VIÚVA - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0759232-55.2022.8.18.0000 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara de Direito Público - Data 26/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0759232-55.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

 

AGRAVADO: MARIA BEZERRA DA SILVA CABRAL

Advogado(s) do reclamado: CARLA BERENICE DA SILVA MOTA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE – VIÚVA - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO.

 

RELATÓRIO

 

RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA contra decisão proferida nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA (Processo nº 0836551-67.2022.8.18.0140 – 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI) ajuizada por MARIA BEZERRA DA SILVA CABRAL, ora agravada.

Na decisão agravada, Num. 8855263 - Pág. 43/44, o d. magistrado a quo assim decidiu:

“Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, pois ausentes os pressupostos do artigo 300 do CPC, para que os requeridos procedam no prazo de 30 dias procedam com a implantação do beneficio previdenciário de pensão por morte em favor de MARIA BEZERRA DA SILVA CABRAL nos termos da EC 103/2019.”

O agravante, em suas razões recursais, aduziu, em síntese que a agravada solicita pensão por morte, alegando a condição de cônjuge do ex-segurado Raimundo Pessoa Cabral, inativo da SESAPI, falecido em 31.1.2017. Sustenta que a documentação apresentada à Fundação apresenta indícios materiais de que a mesma estava SEPARADA DE FATO do de cujus já há bastante tempo, tendo, por este motivo o pedido de pensão denegado em razão da ausência de comprovação de dependência econômica.

Requereu, assim, a concessão de efeito suspensivo, para que seja cassada a decisão agravada.

A parte agravada apresentou contrarrazões, requerendo o improvimento do agravo, Num. 8909289 - Pág. 1/6.

Por decisão, foi INDEFERIDO o pedido de efeito suspensivo, Num. 10756147 - Pág. 3/4.

Provocado, o Ministério Público não se manifestou, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção, Num. 13150872 - Pág. 1.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

VOTO

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Votando): Eminentes julgadores, conheço do recurso, eis que nele se encontram os pressupostos da sua admissibilidade.

A agravante busca a suspensão da decisão que determinou que o agravante proceda com a implantação do beneficio previdenciário de pensão por morte em favor da agravada.

De fato, verifica-se que a probabilidade do direito da autora/agravada restou demonstrada nos autos, haja vista, a agravada pleitear recebimento de pensão por morte, de servidor público estadual falecido em 31.01.2017, que foi negado administrativamente, sem que tivesse sido constatada a existência de outro beneficiário habilitado à percepção da pensão.

O Ordenamento Jurídico não veda a concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública, mas sim a concessão de tal tutela antecipada quando a pretensão autoral versar sobre reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens pecuniárias de servidores públicos ou concessão de pagamento de vencimentos.

Nesse sentido, ensina o doutrinador Theotônio Negrão, senão vejamos: “Cabe a tutela antecipada contra o Poder Público, exceto quando tenha como objeto pagamento ou incorporação de vencimentos ou vantagens a servidor público”.

A decisão da ADC-4, no entanto, não se aplica em matéria previdenciária, conforme se constata pelo teor da súmula 729, do STF, a saber:

“Súmula 729, do STF: A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.”

A natureza do caso em análise é previdenciária, posto que busca a agravada a concessão de pensão por morte deixada por seu marido, a qual foi denegada administrativamente pelo ente agravante sob o fundamento de que a parte agravada.

Neste sentido, não há que se falar em necessidade de revogação da tutela concedida puramente em razão do dispositivo suscitado, posto que a vedação não se aplica ao presente caso pela natureza previdenciária que a tutela possui.

Neste sentido:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - FILHO INVÁLIDO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PRESUMIDA.

1 - É permitida a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública em causas de natureza previdenciária. Precedentes.

2 - A concessão da tutela provisória de urgência demanda a comprovação dos requisitos do art. 300 do CPC.

3 - O filho inválido faz jus à percepção de benefício previdenciário em decorrência do óbito de seu genitor.

4 - A dependência econômica do filho inválido em relação ao segurado é presumida e só pode ser desconstituída mediante prova robusta. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.456577-4/001, Relator (a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2020, publicação da súmula em 20/08/2020)”

Nesse esteio, não há que falar em impedimento para concessão da tutela antecipada na hipótese, posto que não há impedimento legal e o próprio Supremo Tribunal Federal autoriza a concessão nesses casos.

A agravante alega que há nos autos indícios de que o casal estava separado de fato há alguns anos, necessitando, nesse caso, comprovação de dependência econômica.

Verifica-se que, a agravada juntou aos autos certidão de casamento com o segurado, bem como, outros documentos com intuito de comprovar sua alegação.

No que diz respeito à suposta separação de fato arguida pelo agravante, observo que não colacionou nos autos prova mínima de tal alegação, corroborando para a verossimilhança das alegações da autora/agravada.

Compulsando os autos, observo que consta no caderno processual Certidão de Casamento (Num. 8855263 - Pág. 14), sem qualquer documento que comprove a separação judicial da autora e do de cujus.

Logo, para todos os efeitos, eles eram casados, não havendo averbação de separação judicial na certidão de casamento.

Quanto a alegação de não comprovação de dependência econômica, ocorrendo falecimento na constância do casamento e não tendo a autarquia comprovado a existência de separação de fato, o benefício deve ser deferido.

A corroborar este entendimento colaciono julgados:

“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DE CASAMENTO. 1. Não há se falar em cerceamento de defesa a acarretar a anulação da sentença, eis que caberia ao réu comprovar o rompimento do vínculo matrimonial entre a autora e o segurado, ônus a que não se desincumbiu nos presentes autos. 2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência (Lei 8.213/91, Arts. 74 e 26). 3. A dependência econômica do cônjuge é presumida, consoante se infere do disposto no Art. 16, I e § 4º da Lei 8.213/91, e restou comprovada. 4. Preenchidos os requisitos legais, a autora faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte. 5. Mantido o critério para a atualização das parcelas em atraso, vez que não impugnado. 6. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 7. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II,do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 8. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 9. Remessa oficial, havida por submetida, provida em parte, e apelação desprovida. (TRF-3 - Ap: 00402766820164039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 11/12/2018, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/12/2018)”

Sendo assim, entendo que os elementos existentes nos autos até o momento processual são suficientes para manutenção da decisão agravada, de concessão da tutela provisória em favor da agravada, posto que há verossimilhança entre as alegações e as provas de modo a sustentar que as partes eram casados e conviviam até seu falecimento.
Ademais, em se tratando de tutela antecipada, ainda está sujeita à revogação após análise de todo o conjunto probatório dos autos, pelo que neste momento processual deve ser mantida, não havendo necessidade de reforma.
Nesse contexto, diante dos elementos que vieram aos autos, deve ser mantida a decisão agravada, que determinou a implantação do beneficio previdenciário de pensão pro morte em favor da agravada.

Dessa forma, da análise perfunctória dos autos, entendo que não estão demonstradas a verossimilhança das alegações e o periculum in mora pelo agravante.

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, a fim de manter o decisum agravado.

É o voto.

 

 

Teresina, 26/04/2024