JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800030-56.2019.8.18.0164 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 14/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800030-56.2019.8.18.0164

RECORRENTE: ANTONIA LUCIA DE SOUSA BACELAR

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO SALES MARTINS JUNIOR, JOAO PEDRO DA SILVA BARBOSA

RECORRIDO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, THIAGO MAHFUZ VEZZI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS em que a parte autora narra que em 02 de setembro de 2019, compareceu ao estabelecimento da requerida, onde estacionou o seu veículo motocicleta marca HONDA, modelo NXR 160 BORS ESDD, de cor azul, placa OUC-4051, ano de fabricação 2017, ano do modelo 2018, chassi n° 9C2KD0810JR001996. e se dirigiu à agência bancária ao lado do supermercado. Posteriormente, constatou que o veículo havia sido furtado. Diante do exposto, requer indenização por danos materiais e danos morais.

Importante consignar que parte autora não juntou aos autos comprovante de endereço em seu nome, mesmo após dois despachos convertendo o julgamento em diligência (IDs 14244860, 13716728) determinando que a parte autora juntasse aos presentes autos, comprovante de endereço em seu nome, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. 

Verifica-se, no entanto, que o comprovante de endereço anexado está em nome de terceiro, qual seja, Vicente de Sousa Bacelar, conforme ID Nº 14214238. A parte demandante juntou declaração de residência, documento que não substitui os comprovantes normais. Por isso mesmo, a parte autora foi intimada duas vezes para juntar aos autos comprovante de endereço atualizado em seu nome. Todavia, os autos foram conclusos sem a devida juntada do documento necessário, o comprovante de residência em nome da parte autora. 

 Sobreveio sentença da magistrada de origem, ID. N° 5007344, que julgou processo extinto sem resolução de mérito, in verbis: 

 

Ante ao exposto e pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, e tendo em vista que o documento essencial para o regular deslinde da causa não fora juntado – comprovante de endereço em nome da parte autora, em desatenção à determinação contida nos despachos (IDs 14244860, 13716728) Julgo o processo extinto sem resolução de mérito, com base art. 4º, III, Lei 9.099/95 c/c art. 485, IV do Código de Processo Civil e Resolução 33/2008, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.           

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

  

Irresignada com a sentença proferida, a parte autora/recorrente, interpôs recurso inominado, requerendo, em suas razões, sucintamente, o provimento do recurso com a consequente procedência do pedido inicial, ID. N° 4847264. 

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida pugnando pelo não provimento do recurso inominado, ID. N° 5007371. 

É o relatório.  

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

 Assim, à luz dos documentos acostados aos autos ensejadoras da efetividade na prestação do serviço não merece acolhida a irresignação das partes recorrentes.

Confrontando – se detidamente os autos, contata – se que a  parte autora não acostou aos autos comprovante de endereço em seu nome, mesmo após dois despachos convertendo o julgamento em diligência determinando que a parte autora juntasse aos presentes autos, comprovante de endereço em seu nome, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.

Assim, mister é se considerar que o comprovante de endereço é documento essencial para a propositura da ação, para fins de delimitação de competência territorial.

Nessa linha, a r. sentença da presente demanda não merece reparos. Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, a manutenção da sentença de primeiro grau, se revela a única medida que se impõe, devendo, portanto, a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto do art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, conheço do recurso para negar – lhes provimento. Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa. Porém, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC

É como voto.

 Teresina – PI, datado e assinado eletronicamente

 

Teresina, 11/05/2024