EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA. LIMITES PERCENTUAIS. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Com efeito, acorde ao §2º, do artigo 485, do CPC, no caso de extinção do feito, por abandono da causa, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado. De se notar que esta norma se coaduna com o princípio da causalidade, vez que a sociedade demandante deu causa à extinção do processo. No caso dos autos, ante o julgamento da ação na origem pela extinção sem resolução do mérito, deixando o magistrado a quo de condenar a parte autora na verba sucumbencial, faz-se impositiva a condenação, na quantia de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000226-02.2012.8.18.0036 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 29/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000226-02.2012.8.18.0036

APELANTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

Advogado(s) do reclamante: ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA, MARIA LUCILIA GOMES

APELADO: VALNEY DE SOUSA SILVA

Advogado(s) do reclamado: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA. LIMITES PERCENTUAIS. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Com efeito, acorde ao §2º, do artigo 485, do CPC, no caso de extinção do feito, por abandono da causa, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado. De se notar que esta norma se coaduna com o princípio da causalidade, vez que a sociedade demandante deu causa à extinção do processo. No caso dos autos, ante o julgamento da ação na origem pela extinção sem resolução do mérito, deixando o magistrado a quo de condenar a parte autora na verba sucumbencial, faz-se impositiva a condenação, na quantia de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. 2. Recurso conhecido e provido.

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento e dou provimento ao apelo, para reformar em parte a sentença vergastada, para condenar o apelado nos honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído a causa, nos termos do voto do Relator.”

             RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta por VALNEY DE SOUSA SILVA, regularmente representado, insurgindo-se contra sentença, proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Altos – Piauí, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, ajuizada pelo BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A, ora apelado.

Na sentença (Id 11907300 – p. 132/133), a Juízo a quo julgou o feito da seguinte forma:

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, e determino o cancelamento da distribuição do feito, conforme dispõe os artigos 290 e 485, IV do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte autora. Embargos de declaração interposto pelo Banco Toyota, rejeitados.

Inconformado a parte autora atravessou recurso (Id 11907300 – p. 149/155), alega que a sentença merece reforma, no tocante à condenação em honorários advocatícios, vez que foi devidamente formado o triângulo processual, tendo o magistrado a quo julgado extinto o feito sem resolução do mérito. Contudo não arbitrou honorários sucumbenciais em favor da parte adversa. Relata que no caso de extinção do feito, por abandono da causa, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado, aplicando o artigo 85, §2º do CPC.

Requer o acolhimento e provimento do apelo, a fim de que sejam julgados procedentes sobre o arbitramento dos honorários, devendo ser fixados nos termos do art. 85, §§ 1º e 8º ao art.85, §2º do CPC.

Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões ao recurso (Id 11907300 – p.166/170), aduz que as alegações do apelante são infundadas, vez que o recorrente se habilitou nos autos de forma prematura e que sequer houve apreciação da liminar, visto que houve o cancelamento da distribuição. Diz que não houve citação, não houve o recebimento da petição inicial, posto que não houve a formação da triangulação do processo.

Com isso, requer que seja negado provimento ao apelo.

Sem parecer Ministerial.

É o relatório. 

Passo ao voto. 

Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

A vexata quaestio do presente recurso diz respeito a força cogente dos limites mínimo e máximo estabelecidos nos arts. 82, §2º e 85, caput do CPC, para os honorários advocatícios sucumbenciais.

Com efeito, não se tratando de processos envolvendo a Fazenda Pública ou demandas cujo proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, cabe definir se o magistrado está vinculado às balizas estabelecidas pelo referido dispositivo legal.

Cuida-se na origem de ação de busca e apreensão, proposta por Banco Toyota do Brasil S/A em desfavor de Valney de Sousa Silva, em face do descumprimento da avença firmada entre as partes, alienação fiduciária.

Relatou na inicial o autor que firmou contrato de Cédula de Crédito Bancário com o Réu sob o nº 0182793309 para aquisição do veículo marca Toyota, modelo Hilux CD 4x4 SRV, ano 2009, para ser pago em 48 parcelas fixas de R$ 2.449,05 (dois mil e quatrocentos e quarente e nove reais e cinco centavos), totalizando o valor de R$ 117.554,40 (Cento e dezessete mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarente centavos), tornando-se inadimple com suas obrigações a parte ré, com as parcelas de nº 33 e 34, razão porque requereu liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito na inicial.

Ao sentenciar o feito, o magistrado singular julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, condeno a parte autora apenas nas custas iniciais, deixando de condenar o autor nos honorários advocatícios.

Conforme se observa, a despeito da alegação da parte apelante pelo seu inconformismo, sobre os honorários advocatícios, assiste razão, tendo em vista que não teria atendido aos requisitos legais, uma vez que a ação fora julgada extinta, sem resolução do mérito, em virtude de o autor ter sido intimado para pagamento das custas processuais em razão da decisão proferida na ação de impugnação ao valor da causa, contudo, o requerente manteve-se inerte, ou seja, abandonou a causa.

Com efeito, acorde ao §2º, do artigo 485, do CPC, no caso de extinção do feito, por abandono da causa, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado. De se notar que esta norma se coaduna com o princípio da causalidade, vez que a sociedade demandante deu causa à extinção do processo.

Assim, vejamos:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Precedentes. 2. No caso, não se pode dizer que o réu deu causa ao ajuizamento da ação, ante o débito alegado, pois o direito de cobrança nem sequer foi examinado. Por isso, é correto imputar à autora a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, pois deu causa à instauração do processo e ocasionou sua extinção por abandono. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1542033 MT 2019/0204181-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2020)

 

Ademais, a juntada da documentação pelo apelante com a defesa, demonstra ter sido necessária a utilização da via judicial pela parte autora para esse desiderato, de modo que devem ser impostos os encargos processuais ao demandado, em face do princípio da causalidade.

Portanto, a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais deve ser imputada à parte apelada, que deu causa à instauração do processo.

Neste sentido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO EM AUTOMÓVEL USADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. "A sucumbência é analisada em relação ao princípio da causalidade, o qual permite afirmar que quem deu causa à propositura da ação deve arcar com os honorários advocatícios, mesmo ocorrendo a superveniente perda do objeto e, consequente, extinção do feito" (AgRg no Ag n. 1149834/RS, Relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2010, DJe 1/9/2010). 4. A análise da pretensão recursal sobre a aplicação do princípio da causalidade e a redistribuição dos ônus sucumbenciais demanda o vedado reexame de provas, a atrair a incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. Publicada a decisão de inadmissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015, mostra-se possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, conforme o Enunciado Administrativo n. 7 desta Corte. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1303761/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020) grifei

No tocante ao valor dos honorários sucumbenciais não fixado pelo juízo a quo, tenho que merece ser necessário, mesmo considerando a singeleza da causa e a desnecessidade de dilação probatória, haja vista que o arbitramento observa-se os demais parâmetros do parágrafo 2º do art. 82 e 85, caput, do CPC, tais como o trabalho do advogado e o tempo necessário para a realização do serviço.

Quanto ao prequestionamento, enfatiza-se que toda matéria devolvida no recurso se encontra prequestionada, com a ressalva de que o julgador não está obrigado a desenvolver expressamente todos os pontos suscitados pelas partes, tampouco citar as normas aventadas, bastando que o recurso tenha sido fundamentadamente apreciado.

Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, voto pelo conhecimento e dou provimento ao apelo, para reformar em parte a sentença vergastada, para condenar o apelado nos honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído a causa.

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Dr. Edison Rogério Leitão Rodrigues, juiz convocado através de Portaria (Presidência) Nº 229/2024 de 29 de janeiro de 2024.

Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, que se encontra em gozo de férias regulamentares.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.                                                                                     

 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 10 de maio de 2024.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

 

 

 Des. José James Gomes Pereira

 

Relator