poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800352-92.2018.8.18.0073
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Erro Médico]
APELANTE: EVANIA MAGALHAES COSTA
APELADO: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TERESINA

DECISÃO TERMINATIVA

O presente recurso foi distribuído, por sorteio, a este Colegiado revestido de competência cível.

Da análise do art. 81-A, II, j, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, compreende-se que, às Câmaras de Direito Público, foi firmada a competência para processar e julgar demandas que envolvam pronunciamento judicial sob matéria de direito público, como o caso desta apelação cível.

Por essa razão, declaro a incompetência da 2ª Câmara Especializada Cível e determino à Distribuição de 2° grau que proceda à nova distribuição, por sorteio, entre os membros das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em cumprimento às supracitadas normais regimentais.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.