RECURSO INOMINADO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - PROVA PERICIAL - MÁCULA – INVIABILIDADE – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801062-34.2021.8.18.0162 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 21/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801062-34.2021.8.18.0162

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: MARIA BATISTA SANTOS DA COSTA

Advogado(s) do reclamado: ADRIANA SANTOS DA COSTA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - PROVA PERICIAL - MÁCULA – INVIABILIDADE – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801062-34.2021.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RECORRIDO: MARIA BATISTA SANTOS DA COSTA
Advogado do(a) RECORRIDO: ADRIANA SANTOS DA COSTA - MA14013-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte autora alega haver sofrido prejuízos de ordem material e moral em virtude de suposta fraude no medidor.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO , in verbis:

Ante o posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para

a) Confirmar a tutela concedida no id nº 16003858, no sentido de “determinar que a EQUATORIAL PIAUÍ se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica do imóvel da Requerente pelo débito questionado (Unidade Consumidora nº0398653-5 ) e se abstenha de  inscrever o nome do Requerente nos órgãos de proteção ao crédito pelo débito questionado, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), cuja aplicação fica limitada a 10 (dez) dias/multa.”;

b) Anular a fatura de 12/20 objeto da presente demanda e declarar inexistente o débito atrelado ao faturamento de consumo no valor de R$ 1.723,74 (um mil, setecentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos) (atualizado na época da petição inicial);

c) Condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 240 do CPC/2015) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).

A parte autora opôs embargos de declaração que foram provido, determinando ainda a devolução do valor pago a título de parcelamento do valor de R$ 499,89 (quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos).

Inconformada, a parte requerida recorreu alegando incompetência do juizado, legalidade do procedimento de inspeção adotado, repetição do indébito, dos danos morais

Contrarrazões refutando as alegações do recorrente e pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

VOTO

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

 

 

Teresina, 08/05/2024