EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPLEXIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010301-59.2012.8.18.0082 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 03/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010301-59.2012.8.18.0082

RECORRENTE: JOSE ELPIDIO FERNANDES

Advogado(s) do reclamante: DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO, LORENA CAVALCANTI CABRAL

RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A.

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPLEXIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Trata-se de demanda judicial a qual sobreveio sentença que julgou: “ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 3º c/c art. 51, II da Lei nº 9099/95, constato a inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).”

 Inconformada, a Autora apresentou Recurso Inominado, no qual alegou em suas razões: da competência do juizado especial cível para julgamento e processamento desse tipo de ação; desnecessidade de perícia grafotécnica; da determinação da juntada de extratos. Por fim, requereu a reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos da Autora.

A Requerida não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após examinar os argumentos apresentados pelas partes e considerar as evidências disponíveis nos autos, concluo que a sentença em questão requer revisão.

Na decisão questionada, o juiz de primeira instância entendeu pela necessidade de produção de prova pericial contábil, de natureza complexa, o que retiraria a competência do Juizado Especial para a apreciação e julgamento do feito, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95.

Compulsando os autos, verifico que a demanda trata de pedido de empréstimo não contratado, no entanto, à primeira vista, apenas com as alegações e provas e documentais apresentadas pela Recorrente, não é possível reconhecer complexidade apta a afastar a competência do Juizado Especial no caso, sobretudo porque sequer foi estabelecido o contraditório na instância ordinária, o que seria necessário, no presente caso, para se formar tal convencimento.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reconhecer a competência do Juizado Especial e determinar o retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento do feito.

Sem condenação em ônus de sucumbência.

É como voto.

 

 

Teresina, 02/05/2024