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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0762407-23.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
AGRAVANTE: ELISANGELA BARBOSA DOS SANTOS SILVA
AGRAVADO: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A.

DECISÃO TERMINATIVA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. ESVAZIAMENTO DO OBJETO PRINCIPAL. PREJUDICIALIDADE. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ELISANGELA BARBOSA DOS SANTOS SILVA, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos de Ação de Busca e Apreensão, movida por CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., que decidiu, ipsis litteris:

“Presentes os requisitos exigidos no art. 3º do Dec-lei 911/69, há que se DEFERIR liminarmente a medida de busca e apreensão do veículo descrito na inicial. 

Nesse passo, EXPEÇA-SE o respectivo mandado de busca e apreensão do bem, devendo constar que no prazo de 05 (cinco) dias o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10 % (dez por cento) do valor da causa, (hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus), sendo nomeado depositário fiel aquele indicado pela parte autora, que deverá prestar compromisso na forma da lei” (id n.º 48287357 | Processo Originário n.º 0852138-95.2023.8.18.0140).  

AGRAVO DE INSTRUMENTO: em suas razões recursais, a parte Agravante alegou, em síntese, que: i) preliminarmente, requer os benefícios de gratuidade da justiça; ii) o Agravado não juntou aos autos a constituição em mora do devedor nos moldes exigidos pelo Decreto-Lei n.º 911/69; iii) a falta de uma das condições da ação de busca e apreensão, consistindo matéria de ordem pública, deve ser reconhecida a qualquer tempo; iv) o fumus boni iuris está configurado na ilegalidade da decisão proferida, vez que a ação de busca e apreensão está fundada em notificação extrajudicial sem assinatura devolvida ao remetente; v) o periculum in mora está evidenciado pela iminência de o Agravante ter o seu veículo apreendido sem a devida observância da lei.

Por essas razões, o Agravante requereu: i) que seja recebido e conhecido o presente recurso, concedendo, ainda, efeito suspensivo a decisão fustigada, com pálio no art. 1.019, I, do CPC; ii) a intimação do Agravado, por intermédio do seu advogado constituído, para que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda da inicial, juntando aos autos a comprovação da mora devidamente assinada, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.

DECISÃO MONOCRÁTICA proferida por esta Relatoria, que deferiu a atribuição de efeito suspensivo requerido pela parte Agravante, para revogar a ordem de apreensão do veículo objeto da lide (id n.º 13863311).

CONTRARRAZÕES: devidamente intimada, a Instituição Agravada defendeu, em síntese, que seja negado provimento ao presente recurso, mantendo-se integralmente a decisão atacada.

Conquanto sucinto, é o relatório. Decido.

Antes de passar à análise do mérito recursal, constata-se que, no processo originário (BAAF n.º 0852138-95.2023.8.18.0140), a parte Agravada apresentou a notificação extrajudicial por carta registrada e com aviso de recebimento devidamente assinado, que era, também, o objeto principal deste recurso, conforme se verifica em id n.º 48794334, no processo originário.

Por conseguinte, consoante ao relatado, a tese principal do presente Agravo de Instrumento versava sobre a não comprovação de mora por parte da Instituição Financeira, que, à época, quedou-se em acostar o AR devidamente assinado, mas, frise-se, já havia colacionado aos autos originários o comprovante de envio da referida notificação (id n.º 47943576, no processo originário).

Ademais, conforme mencionado, houve um esvaziamento do objeto desta demanda, visto que o Banco Agravado acostou aos autos originários o aviso de recebimento devidamente assinado pela parte Ré, comprovando, assim, a mora da Agravante, nos moldes exigidos pelo art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69.

De mais a mais, cito, por oportuno, que um dos pedidos elencados pela parte Agravante intentava justamente que o Agravado “proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda da inicial, juntando aos autos a comprovação da mora devidamente assinada” (id n.º 13823253), de forma que a Instituição Financeira acostou o documento requerido ainda em 06 de novembro de 2023, consoante se verifica em id n.º 48794334, no processo n.º 0852138-95.2023.8.18.0140.  

Logos, tais fatos apresentam-se como prejudiciais ao prosseguimento do presente Agravo de Instrumento, à vista do próprio esvaziamento da sua questão principal, implicando, por conseguinte, a perda de seu objeto e a ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco.

Na doutrina, o prof. Nelson Nery Junior[1], destaca que “recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”.

O art. 932, III, do CPC, preceitua que “incumbe ao Relator: (…) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

         Conforme precedentes do STJ, exaurido o objeto da ação com o cumprimento voluntário da parte, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto (STJ – REsp: 1095849 AL 2008/0203719-9, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 06/08/2009, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2009). 

À vista disso, estando prejudicado o objeto do presente recurso, em virtude do esvaziamento do objeto principal, não resta satisfeito o requisito de admissibilidade, fato que impede o prosseguimento do feito. 

Forte nestas razões, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, em razão da ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade, em consonância com o disposto no art. 932, III, do CPC, eis que manifestamente prejudicado.

Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Teresina – PI, data registrada em sistema.

Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator