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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0760702-87.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Administração de herança, Cessão de Crédito, Usucapião Ordinária, Coisa Julgada ]
AGRAVANTE: JOAO BATISTA CARNEIRO NETO
AGRAVADO: DIANA MARIA DA SILVA, IVANA MARIA MAGALHAES DA SILVA, LUCIA MARIA DA SILVA, RAIMUNDA MAGALHAES DA SILVA, ANA LUCIA DA SILVA MARQUES, ANA MARIA TAVARES SILVA, JOSE LUIZ DA SILVA FILHO

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 392/2023 do TJPI. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Trata-se de Agravo Interno interposto por JOÃO BATISTA CARNEIRO NETO contra decisão desta Relatoria, que nos autos da Tutela Cautelar Antecedente de nº 0760702-87.2023.8.18.0000, concedeu efeito suspensivo parcial ao recurso interposto.

A Resolução nº 392/2023 do TJPI, publicada em 12 de dezembro de 2023, disciplina o protocolamento de Agravo Interno no Sistema Processo Judicial Eletrônico-PJe do 2º Grau, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Na forma do art. 2º da aludida resolução: “o ajuizamento de Agravo Interno no 2º grau do Poder Judiciário do Estado do Piauí deverá ser realizado por meio de petição nos próprios autos, não importando na alteração da numeração original nem formação de autos apartados.”

Nesse sentido, observa-se que o presente recurso foi distribuído, em autos apartados, no dia 17.12.2023, portanto, posterior à nova determinação do tribunal, que entrou em vigor na data de sua publicação, em 12.12.2023, conforme art. 4º, da Resolução nº 392/2023 do TJPI.

Desse modo, tendo em vista o desatendimento ao procedimento adotado por este tribunal, é medida de rigor reconhecer a ausência do pressuposto extrínseco de admissibilidade, por ausência de regularidade formal.

Forte nestas razões, determino o cancelamento da distribuição do presente Agravo Interno, em razão da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, em consonância com o disposto no art. 2ª da Resolução nº 392/2023 do TJPI.

Traslade-se cópia integral deste processo aos autos da Tutela Cautelar Antecedente de nº 0760702-87.2023.8.18.0000, onde deverá tramitar e o Agravado apresentar resposta ao recurso.

Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

DES. AGRIMAR RODRIGUES ARAÚJO

RELATOR