APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 39, §3º C/C ART. 7º, VIII, DA CF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apesar de o cargo em comissão ser de livre nomeação e exoneração, isso não exime o Município Recorrente de arcar com os direitos garantidos pela Constituição no art. 39, §3º, ao ocupante de cargo público, a exemplo do décimo terceiro salário previsto pelo art. 7º, VIII. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801570-97.2022.8.18.0047 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara de Direito Público - Data 16/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público

09. 0801570-97.2022.8.18.0047 – Apelação Cível

Origem: Cristino Castro / Vara Única

Apelante: MUNICÍPIO DE SANTA LUZ

Advogados: Lanara Falcão Lustosa (OAB/PI nº 16.810) e Outros

Procuradoria-Geral do Município de Santa Luz

Apelada: NEREIA DIAS FERREIRA

Advogado: Rafael Da Cruz Pinheiro (OAB/PI nº 15.771)

Relator: Des. Agrimar Rodrigues de Araújo

 

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 39, §3º C/C ART. 7º, VIII, DA CF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Apesar de o cargo em comissão ser de livre nomeação e exoneração, isso não exime o Município Recorrente de arcar com os direitos garantidos pela Constituição no art. 39, §3º, ao ocupante de cargo público, a exemplo do décimo terceiro salário previsto pelo art. 7º, VIII.

2. Recurso conhecido e desprovido.

 

 

DECISÃO

            Acordam os componentes da 3ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença apelada em todos os seus termos. Por fim, majorar os honorários sucumbenciais para a quantia de 20% da condenação, com fulcro nos arts. 85, §11º, do CPC, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MUNICÍPIO DE SANTA LUZ – PI, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cristino Castro/PI, que, nos autos da Ação de Cobrança movida por NEREIA DIAS FERREIRA, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, nestes termos:

 

“O servidor ocupante de cargo comissionado tem direito ao pagamento do 13º (décimo terceiro) salário. Verba assegurada pela Constituição Federal, consoante previsão expressa do seu art. 39, § 3º.

Assim, no caso dos autos, verifico que o município requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário à autora, de modo que deve ser condenado a fazê-lo, sob pena de locupletamento ilícito, mormente quando é indubitável a efetiva prestação dos serviços pelo autor.

[…]

POR TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para CONDENAR o município de Santa Luz/PI a pagar á autora o 13º (décimo terceiro) salário, do período de 02/03/2017 a 31/12/2020, observado o prazo de prescrição quinquenal, cuja apuração se dará na fase de liquidação de sentença.

Sobre os valores deverão incidir juros e correção monetária com base na Taxa Selic, conforme art. 3º da EC 113/2021.

Condeno o requerido em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação.” (ID 10919138).

 

Em suas razões recursais, o Apelante alega que: i) se tratando de cargo de chefia está vinculado ao regime estatutário e é de livre nomeação e exoneração, conforme preceitua o art. 37, V, da Constituição Federal; ii) autora ocupava cargo em comissão, não havendo obrigação do Recorrente de efetivar as verbas relativas ao 13º salário, uma vez que o cargo em comissão está vinculado ao regime estatutário e é de livre nomeação e exoneração. Com base nisso, requereu o conhecimento e provimento ao recurso para que os pedidos da exordial sejam julgados improcedentes.

 

Contrarrazões no ID 10919142.

 

PONTO CONTROVERTIDO: É questão controvertida no presente recurso o direito dos ocupantes a cargo em comissão ao direito do décimo terceiro salário.

 

É o relatório.

 

 

VOTO

 

I. DO CONHECIMENTO

De saída, verifico que o presente recurso é cabível, uma vez que ajuizado em face de sentença, nos termos do art. 1.009 do CPC.

Além disso, constato que o recurso foi ajuizado tempestivamente por parte legítima e interessada, dispensada do recolhimento do preparo recursal por força do art. 1.007, §1º, do CPC.

Isto posto, conheço a Apelação em comento.

II. DO MÉRITO

Conforme relatado, a Apelante alega, em síntese, que a Recorrida ocupava cargo em comissão, não havendo obrigação do Recorrente de efetivar as verbas relativas ao 13º salário, uma vez que o cargo em comissão está vinculado ao regime estatutário e é de livre nomeação e exoneração.

No entanto, não merece prosperar a argumentação expendida pelo Recorrente.

Isso porque, apesar de o cargo em comissão ser de livre nomeação e exoneração, isso não exime o Município Recorrente de arcar com os direitos garantidos pela Constituição no art. 39, §3º, ao ocupante de cargo público:

Art. 39. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

Art. 7º. VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

Os tribunais pátrios também adotam o seguinte entendimento de forma pacífica:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE SALÁRIO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. DIREITO AO SALÁRIO FÉRIAS ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA VERBA SALARIAL. ÔNUS DA MUNICIPALIDADE. PRECEDENTES. MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO INTEGRAL AO SERVIDOR DAS VERBAS PLEITEADAS. APELO DESPROVIDO. 1. A Controvérsia versa sobre o pagamento, ou não, pela municipalidade, do salário férias e décimo terceiro salário ao Autor, referente ao período de exercício do cargo em comissão ocupado pelo apelado no ente municipal. 2. O art. 37, incisos II e V da CF/88, preceitua que os cargos em comissão, ou cargos de provimento em comissão, são privativos para o exercício de atribuição de direção, chefia e assessoramento e de livre nomeação e exoneração. Nesse sentido, em que pese a inexistência de estabilidade no referido cargo, ou sua ocupação temporária, os servidores possuem direito às verbas rescisórias, notadamente salários, férias e décimo terceiro salário, aplicáveis também aos servidores ocupantes de cargo público, seja o cargo efetivo ou comissionado. Direitos estes, Constitucionais, disposto no art. 7º c/c art. 39 da CF/88. Precedentes da suprema corte, deste Egrégio Tribunal de justiça, entre outros. 3. A comprovação de pagamento de verbas salariais se dá mediante apresentação de documento competente para tanto, inexistente no caso dos autos. 4. APELO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Cuidam os autos de apelação cível nº 8000499-60.2017.8.05.0057 manejada pelo MUNICIPIO DE HELIOPOLIS, tendo como apelado DJALMA ARCANJO DE SANTANA. ACORDAM, Os Desembargadores Componentes da Terceira Câmara Cível, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO nos termos do voto condutor.

(TJ-BA - APL: 80004996020178050057, Relator: ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2020)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (ART. 7º, INC. VIII, CF). FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL (ART. 7º, INC. XVII, CF). DIREITOS ASSEGURADOS PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 39, § 3º). APLICABILIDADE DIRETA E IMEDIATA. PRESCINDIBILIDADE DE PREVISÃO EM LEI LOCAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

(TJ-RJ - APL: 00001627420218190027 202200116047, Relator: Des(a). EDUARDO ANTONIO KLAUSNER, Data de Julgamento: 10/08/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2022)

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXONERAÇÃO. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO E A FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CF/88. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O MUNICÍPIO (ART. 373, II, DO CPC). AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA SOMENTE NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ARARIPE, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Araripe que, nos autos de Ação Ordinária de Cobrança proposta por FERMÍNIO LUCIANO GALDINO DE LIMA, julgou parcialmente procedente o pleito autoral. 2. A relação existente entre as partes e o período desta relação ficaram evidentes, uma vez observadas às provas anexadas aos autos. Comprovado o vínculo é necessário frisar que a relação existente entre o Município e o requerente tem natureza administrativa, de modo que o contrato firmado entre as partes não está sujeito aos regramentos da CLT. 3. Está previsto no art. 37, inciso II da Constituição Federal que as nomeações para cargo em comissão declarado na legislação são de livre nomeação e exoneração à exceção do provimento efetivo dos cargos públicos. Além disso, prescrevem o art. 7º, VIII e XVII, e o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, que as verbas correspondentes às férias acrescidas de um terço e ao décimo terceiro salário são asseguradas ao trabalhador da iniciativa privada e ao servidor público, não havendo ressalva quanto ao detentor de cargo comissionado. 4. Uma vez estando presente na Constituição a possibilidade de realização de contratação para cargo comissionado, não há que se suscitar nulidade do ato. 5. Demonstrado o vínculo entre a autor e o ente público e perante a ausência de prova do pagamento das parcelas mencionadas, entende-se que o demandante faz jus ao recebimento das férias simples acrescidas do terço constitucional e do décimo terceiro salário correspondente ao período em que esteve vinculado à Municipalidade, exercendo o cargo comissionado de Diretor da Proteção Social Básica. 6. A alegação do apelante de que é necessária a existência de lei municipal específica que trate da percepção das verbas requeridas pelos servidores se dá em face da contratação do agente político e não do servidor vinculado à edilidade, por meio de cargo comissionado, fato que ficou discernido no Tema 484 de Repercussão Geral, não havendo tal imprescindibilidade legislativa no caso em análise. 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença reformada apenas quanto aos consectários legais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 26 de outubro de 2022. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

(TJ-CE - AC: 02000935120228060038 Araripe, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 26/10/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/10/2022)

Logo, entendo que o Apelante não logrou êxito em desconstituir os fundamentos da sentença apelada, razão pela qual a medida que ora se impõe é a negativa de provimento ao recurso.

III. CONCLUSÃO

À vista disso, conheço a Apelação Cível em comento, e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença apelada em todos os seus termos.

Por fim, majoro os honorários sucumbenciais para a quantia de 20% da condenação, com fulcro nos arts. 85, §11º, do CPC.

É como voto.

Teresina - PI, data registrada em sistema.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Fernando Lopes e Silva Neto e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Catarina Gadelha Malta de Moura Rufino.

O referido é verdade e dou fé.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

 

DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

RELATOR