poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí

RECLAMAÇÃO Nº 0000787-61.2017.8.18.0000.

 Reclamante                                  :ALPHAVILLE URBANISMO S/A.

Advogados                                     :Ana Teresa Castello Branco Napoleão do Rego (OAB/PI 7926) e Outros.

Reclamado                                   : TURMA RECURSAL DA COMARCA DE TERESINA - PI

Parte interessada                        : DANIEL SANTOS ROCHA SOBRAL.

Relator                                          : Des. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS (Juiz convocado).

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se, in casu, de Reclamação, ajuizada ALPHAVILLE URBANISMO S/A., contra suposto ato praticado pela TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE TERESINA-PI.

Na petição de id nº 5622542, o Reclamante sustenta a inexistência de custas judiciais para o processamento de Reclamação.

Ab initio, pontue-se que a Resolução nº 12/2009 do STJ, se refere ao processamento da Reclamação no âmbito do STJ, não sendo aplicável ao TJ-PI, cujas custas são previstas em legislação estadual.

Por conseguinte, com a superveniência do CPC/2015 e sua previsão para julgamento perante os Tribunais de Justiça, a Reclamação passou a possuir natureza jurídica de Ação, estando, portanto, inclusa na previsão de custas da Lei nº 6.920/2016 do Estado do Piauí, referente às Ações de competência originária do TJ constante no Anexo I – Tabela 2 – Item 24 – Competência originária.

Desse modo, foi determinada a intimação da Reclamante para comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.

Compulsando-se os autos, observo que a parte quedou-se inerte, não tendo comprovado o recolhimento das custas e nem manejado recurso sobre a referida decisão.

Isso posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV c/c art.290 do Código de Processo Civil, e determino o cancelamento da distribuição.

Custas pela parte autora, e ausente a condenação em honorários, uma vez que inexistente o estabelecimento da relação processual.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, cancele-se a distribuição.

Intime-se a parte autora. Cumpra-se.

TERESINA-PI, data em assinatura eletrônica.

DES. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

JUIZ CONVOCADO