poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0761596-63.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]
AGRAVANTE: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, em 04/10/2023, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina que, nos autos da Execução Fiscal n. 0845958-97.2022.8.18.0140, movida pelo ESTADO DO PIAUÍ, rejeitou a exceção de pré-executividade proposta, por não ter sido demonstrada qualquer causa de extinção da demanda executiva nos autos do Mandado de Segurança nº 0828544-28.2018.8.18.0140, bem como em razão da impossibilidade de dilação probatória na via eleita.

Analisando detidamente os autos, verifico o referido Mandado de Segurança encontra-se em grau de recurso de apelação, sob a relatoria do Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES, o qual possui as mesmas partes e as mesmas causas de pedir do presente feito, em evidente conexão processual, nos termos do que determina o art. 55, do CPC.

E, sendo o fundamento do Mandado de Segurança nº 0828544-28.2018.8.18.0140 a própria matéria de defesa direta, relativa ao débito objeto de Execução Fiscal ora agravada, há flagrante conexão entre o mandado de segurança e a execução fiscal, devendo-se determinar o julgamento do recurso na execução fiscal também pelo juízo da impetração, sob pena de risco de serem proferidas decisões contrárias.

Com efeito, o parágrafo único do art. 930 do CPC dispõe que o primeiro recurso protocolado no tribunal torna prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

No mesmo sentido, o art. 135-A, do Regimento Interno desta Corte, destaca:

Art. 135-A Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Assim, considerando a existência de conexão entre o Agravo de Instrumento em tela e a Apelação Cível nº 0828544-28.2018.8.18.0140, bem como diante do princípio da economia processual, e principalmente para evitar-se decisões conflitantes, chamo o feito à ordem e determino sua imediata REDISTRIBUIÇÃO ao DES. ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES, em razão da prevenção constatada.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

Juíza de Direito Convocada

(Portaria n. 1627/2023)