EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. Sentença MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0011698-29.2017.8.18.0002 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 04/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0011698-29.2017.8.18.0002

RECORRENTE: JOSIMAR PEREIRA DE CASTRO

Advogado(s) do reclamante: MANOEL INACIO VIEIRA DE SA

RECORRIDO: PONTO DA ECONOMIA LTDA, LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

Advogado(s) do reclamado: BRUNA MORAIS DE ALBUQUERQUE, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, PATRICIA SHIMA, CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. Sentença MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

- Não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata o caso de uma AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS a qual sobreveio sentença que julgou: “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da ação movida por JOSIMAR PEREIRA DE CASTRO em face de PONTO DA ECONOMIA LTDA - MACAVI e LG ELETRONICS DO BRASIL, por comportamento incompatível dissonante de sua atitude anterior (venire contra factum proprium non potest) e por absoluta ausência de ato ilícito por parte das requeridas, rejeitando o pedido do autor, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Apesar de não existir recolhimento de custas judiciais em sede de 1º grau nos Juizados Especiais, ACOLHO o pedido da Justiça Gratuita a parte autora, por ter demonstrado durante toda a instrução processual ser pobre na forma do art. 98 e seguintes do NCPC, não devendo incidir custas processuais, em caso de recurso interposto pela parte autora. Sem custas ou honorários advocatícios, em face de não serem devidas as referidas verbas, em primeiro grau, nos Juizados Especiais, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.”

Visa o recurso em síntese: reformar a sentença de 1º instância e condenar as recorridas em indenização por danos morais e extrapatrimonias.

Parte recorrida não apresentou contrarrazões.

É o sucinto relatório.

 

 

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Concedido o benefício da gratuidade da justiça, suspendo condicionalmente a exigibilidade do recolhimento da condenação, podendo esta ser executada até os 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, desde que comprovada que não mais existe a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Decorrido este prazo, tais obrigações do beneficiário se extinguem, conforme previsão dos §§ 2º e 3º, do art.98, do CPC.

 

 

 

Teresina, 03/05/2024