RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO NEGOCIADO. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO COM DESCONTO E PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUE EVENTUAL ATRASO ENSEJARIA A COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL. PAGAMENTO DAS PARCELAS PELO AUTOR. ATRASO NO ADIMPLEMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA E JUROS POR ATRASO. ALTERAÇÃO DOS TERMOS ACORDADOS. ILEGALIDADE. COBRANÇA INDEVIDA REALIZADA. PAGAMENTO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DOBRADO DO VALOR PAGO A MAIOR. CONSUMIDOR TENTOU SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803952-43.2021.8.18.0162 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 13/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803952-43.2021.8.18.0162

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: CRISTIANE DE SOUSA LIMA

Advogado(s) do reclamado: KAMILA CUNHA RODRIGUES

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO NEGOCIADO. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO COM DESCONTO E PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUE EVENTUAL ATRASO ENSEJARIA A COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL. PAGAMENTO DAS PARCELAS PELO AUTOR. ATRASO NO ADIMPLEMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA E JUROS POR ATRASO. ALTERAÇÃO DOS TERMOS ACORDADOS. ILEGALIDADE. COBRANÇA INDEVIDA REALIZADA. PAGAMENTO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DOBRADO DO VALOR PAGO A MAIOR. CONSUMIDOR TENTOU SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803952-43.2021.8.18.0162

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RECORRIDO: CRISTIANE DE SOUSA LIMA
Advogado do(a) RECORRIDO: KAMILA CUNHA RODRIGUES - PI17084-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou PROCEDENTES em parte os pedidos da inicial, pelo que resolvo a lide mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Determinar que a ré promova a adequação do valor da parcela nos termos do acordo objeto da presente lide, de R$ 190,62 (cento e noventa reais e sessenta e dois centavos); b) Condenar a Ré a pagar à Autora a importância de R$ 4.906,02 (quatro mil novecentos e seis reais e dois centavos), a título de repetição em dobro dos valores pagos a maior do valor acordado, com a incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação e correção monetária desde os efetivos pagamentos; c) Condenar a Ré a pagar à Autora a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de danos morais, com a incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 161, § 1º do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).

A parte ré interpôs recurso inominado alegando, em síntese: do mérito; Da Presunção de Legalidade dos Atos da Equatorial Piauí; da repetição de indébito; da inexistência de indenização por danos morais; da irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

 O recorrido não apresentou contrarrazões.

 É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A relação estabelecida entre as partes é de consumo, cabendo, portanto, a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, notadamente porque a alegação da consumidora é verossímil, inclusive quando corroborada pelos documentos juntados aos autos.

A autora narra na inicial que possuía débito com a requerida e em decorrência deste dirigiu-se a agência de atendimento para renegociar sua dívida, realizando um acordo com o pagamento de uma entrada e o parcelamento do restante em 80 vezes de R$ 190,62 (cento e noventa reais e sessenta e dois centavos). Ocorre que, a requerida unilateralmente passou a cobrar o montante de R$ 307,43 (trezentos e sete reais e quarenta e três centavos) por parcela. Em razão de não entender o motivo da alteração dos termos acordados a autora procurou por diversas vezes a requerida para resolver o infortúnio, entretanto, não obteve êxito.

Cumpre registrar que em atenção à instrução probatória constante nos autos, verifica-se que o acordo formulado concedeu desconto a parte autora com o parcelamento o débito em valores fixos, imputando em razão do atraso a cobrança de multa e juros, conforme cláusula 7. Desse modo, a conduta da recorrente em alterar o valor da dívida com a reativação do desconto e com a cobranças de parcelas superiores, constitui-se ilegal, eis que, viola o contrato de acordo formulado com a parte, configurando cobrança indevida.

Diante da cobrança indevida de valores superiores ao previsto no contrato de renegociação de dívida, tenho que agiu acertadamente o juízo a quo quanto a condenação em repetição do indébito na forma dobrada, nos termos do art. 42, p. único, do CDC.

Em relação aos danos morais, in casu, percebe-se que a parte recorrida, tentou por diversas ocasiões resolver o problema administrativamente por meio da central de atendimento da recorrente, no entanto, sem obter resultado.

O tempo útil do consumidor deve ser protegido, de forma que as provas constantes nos autos do presente caso permitem que seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor. Trata-se de uma teoria desenvolvida por Marcos Dessaune, autor do livro “Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado” (São Paulo: RT, 2011).

Segundo o autor:

o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.

Logo, o consumidor deverá ser indenizado por este tempo perdido. O valor fixado pelo Juízo de origem a título de danos morais atende aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade.

Em relação ao quantum indenizatório fixado em sentença, é necessário levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado e o porte econômico daquele que comete o ato ilícito de forma a atender os objetivos de reprovação e desestímulo para prática de novos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. No caso em questão entendo que o valor fixado em sentença se mostra adequado e atente aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos seus termos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.