JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA C/C DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SERVIÇO DE PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. ATOS ILEGAIS OU ABUSIVOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000340-94.2015.8.18.0048 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 10/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000340-94.2015.8.18.0048

RECORRENTE: EDITUR EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA - ME

Advogado(s) do reclamante: EDILANDO BARROSO DE OLIVEIRA, VALTERLIM PEREIRA NOLETO, CYARLA DE ALCOBACA CASTELO BRANCO

RECORRIDO: FRANCISCO YASLLAN SANTOS RODRIGUES

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA C/C DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SERVIÇO DE PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. ATOS ILEGAIS OU ABUSIVOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000340-94.2015.8.18.0048
Origem: 
RECORRENTE: EDITUR EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA - ME 
Advogados do(a) RECORRENTE: CYARLA DE ALCOBACA CASTELO BRANCO - PI14379-A, EDILANDO BARROSO DE OLIVEIRA - PI2634-A, VALTERLIM PEREIRA NOLETO - PI11666-A

RECORRIDO: FRANCISCO YASLLAN SANTOS RODRIGUES
Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA - PI4914-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se demanda judicial, na qual a parte autora alega: que firmou acordo verbal com a Requerida para divulgação de sua marca; que prestou os serviços de forma adequada e que a requerida realizou os pagamentos devidos. Por esta razão, requereu: o pagamento das prestações negativas e a condenação da Requerida por danos morais.

Em Contestação, o Requerido aduziu: que nunca firmou contrato com o Requerente e que não restou comprovada a ocorrência de danos patrimoniais ou extrapatrimoniais. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: No caso vertente, embora não tenha sido apresentado qualquer contrato escrito firmado entre as partes, o réu negou a prestação de serviços por parte do Autor, porém, cabendo observar que foi juntado documentação com a inicial da ação, que os serviços foram realizados entre outubro de 2013 a julho de 2014, e que não foram pagos. Do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para determinar a parte Ré o pagamento do valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) referentes às parcelas em atraso correspondentes ao período de outubro de 2013 a julho de 2014, relativa aos serviços prestados pelo Autor, devidamente atualizados. Em relação aos Danos Morais, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), o valor da condenação devidamente atualizada.

Inconformado, o Recorrente, alegou em suas razões: que não firmou contrato com a Recorrida e que não praticou nenhuma conduta que autorize sua condenação por danos morais.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

É o relatório.

 

VOTO

 

Após examinar os argumentos apresentados pelas partes e considerar as evidências disponíveis nos autos, concluo que a sentença em questão requer revisão, especificamente para reduzir o valor da indenização estabelecida por danos morais.

O dano moral é "in re ipsa", o que significa que cabe à parte prejudicada apenas comprovar os eventos que justificam a busca por compensação, sem a necessidade de comprovar a violação dos direitos da personalidade.

Os danos morais ou extrapatrimoniais devem ser compensados com o objetivo de cumprir as três funções essenciais do instituto, que são: reparar o prejudicado, punir o responsável pelo dano e dissuadir tanto o agente causador quanto a sociedade em geral, visando prevenir a ocorrência futura de eventos prejudiciais.

Na reparação de danos morais no âmbito do direito do consumidor, é crucial considerar a realidade jurídica e socioeconômica das empresas, para então avaliar a abordagem mais apropriada a fim de cumprir as três funções mencionadas.

Na decisão questionada, o juiz de primeira instância não aplicou de maneira apropriada os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, estabelecendo um montante que não condiz com a gravidade do dano e que impede a caracterização de enriquecimento injustificado. Portanto, decido reduzir o valor para R$ 1.000,00 (mil reais).

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para diminuir o valor da condenação por danos para R$ 1.000,00 (mil reais).

Sem ônus de sucumbência.

É como voto.

 

 

Teresina, 25/04/2024