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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0006106-10.2017.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Seguro, Vícios de Construção, Indenização por Dano Material, Assistência Judiciária Gratuita, Liminar]
AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
AGRAVADO: ANTONIO DE SOUSA OLIVEIRA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. DESINTERESSE PROCESSUAL. 1. Observa-se que, nos autos do processo de origem (nº 0027331-98.2010.8.18.0140), foi proferida nova decisão terminativa (em ID. 37421416 dos autos originários), com fundamento na manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal, declarando a incompetência absoluta do juízo e determinando o envio dos autos à Justiça Federal (a decisão em comento é datada do último dia 28 de fevereiro de 2023). 2. Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, valendo-me da competência prevista no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

QUESTÃO DE ORDEM

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FEDERAL DE SEGUROS S/A em face de acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível que, nos autos do Agravo Interno nº 0006106-10.2017.8.18.0000, "conheceu do recurso, mas lhe negou provimento, para manter a decisão liminar de fls. 452/462".

In casu, o referido Agravo Interno impugnou decisão prolatada no Agravo de Instrumento nº 0011328-90.2016.8.18.0000, o qual, por sua vez, reporta-se à decisão do juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina- PI, que declinou de ofício da competência para processamento e julgamento do feito de origem (Processo nº 0027331-98.2010.8.18.0140), por entender existir interesse da Caixa Econômica Federal na demanda.

Observa-se que, nos autos do processo de origem (nº 0027331-98.2010.8.18.0140), foi proferida nova decisão terminativa (em ID. 37421416 dos autos originários), com fundamento na manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal, declarando a incompetência absoluta do juízo e determinando o envio dos autos à Justiça Federal (a decisão em comento é datada do último dia 28 de fevereiro de 2023).

Dessa nova decisão, não houve a interposição de recurso pelas partes.

Devidamente intimadas para se manifestarem acerca da eventual perda de objeto do recurso, as partes se quedaram silentes.

É o relatório.

Conforme relatado, verifica-se que, nos autos do processo de origem (nº 0027331-98.2010.8.18.0140), foi proferida nova decisão terminativa (em ID. 37421416 dos autos originários), com fundamento na manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal, declarando a incompetência absoluta do juízo e determinando o envio dos autos à Justiça Federal (a decisão em comento é datada do último dia 28 de fevereiro de 2023). As partes não se insurgiram contra a referida decisão.

Dessa forma, dada à superveniência do novo decisum pelo juízo de origem, conclui-se que qualquer decisão tomada nestes autos será inútil, conforme decisão abaixo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALVARÁ AUTOMATIZADO. VALOR LEVANTADO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO NO PONTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A EVENTUAIS VALORES REMANESCENTES. No que tange ao alvará expedido verifica-se que houve a perda do objeto, uma vez que já creditado o valor na conta indicada pelo agravado, mesmo antes da interposição do presente recurso. Todavia, em relação a eventuais valores remanescentes, cabível a suspensão do processo e, por conseqüência, da liberação de novos valores, tendo em vista a concessão de efeito suspensivo no ai 0034576-58.20168.19.0000. AGRAVO PREJUDICADO EM PARTE E PROVIDO NO RESTANTE. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70070863683, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 10/11/2016). (TJ-RS - AI: 70070863683 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 10/11/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/11/2016)

III – Dispositivo

Ante o exposto, a solução lógico- jurídica que o caso reclama é reconhecer-se prejudicado o presente recurso, por perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 932, III, CPC/15.

Intimem-se as partes sobre a presente decisão.

Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas devidas.

Cumpra-se.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

Relator