JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE EM ACADEMIA. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802096-88.2022.8.18.0136 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 20/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802096-88.2022.8.18.0136

RECORRENTE: JULIANA SOUSA DE ARAUJO MELO

Advogado(s) do reclamante: VANESSA ROSANA MORAIS ARAGAO SILVA, JULIANA SOUSA DE ARAUJO MELO

RECORRIDO: TIME FIT SUL ACADEMIA LTDA

Advogado(s) do reclamado: ANDRE DE CARVALHO VERAS ACIOLI LINS

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE EM ACADEMIA. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802096-88.2022.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: JULIANA SOUSA DE ARAUJO MELO 
Advogados do(a) RECORRENTE: JULIANA SOUSA DE ARAUJO MELO - PI17828-A, VANESSA ROSANA MORAIS ARAGAO SILVA - PI16554-A

RECORRIDO: TIME FIT SUL ACADEMIA LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: ANDRE DE CARVALHO VERAS ACIOLI LINS - PI14504-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a Autora narra, em síntese, ter sofrido acidente no estabelecimento da Requerida ao descer a escada. Alega não ter recebido amparo por parte da academia Requerida, além disso, alega ter sido cobrada, de forma indevida, pelas 3 (três) mensalidades posteriores ao acidente. Por esta razão, requereu a devolução dos valores relativos às parcelas que entende terem sido cobradas indevidamente e a indenização pelos danos morais causados.

Em contestação, a empresa Requerida alegou serem devidas as parcelas pagas pela Autora, tendo em vista que a solicitação de cancelamento se deu apenas em 26/05/2022.

Sobreveio sentença nos termos que se seguem:

“Compulsando os autos, verifico que os pedidos autorais não merecem procedência. A autora recorre ao judiciário pleiteando a condenação da requerida à devolução do valor de R$ 329,70 de forma dobrada e indenização por danos morais, sem contanto, demonstrar nos autos que o fato gerador lhe gerou dano moral através de ato ilícito ou constrangimento imposto pela ré.        

A autora alegou que sofreu um acidente no estabelecimento da ré, em 05/03/2022, e que não recebeu amparo por parte requerida e que esta ainda continuou cobrando as parcelas referentes ao pacote contratado em 06/12/2021, de modo que solicitou que fossem restituídos os valores pagos e que cessassem as cobranças.  Em contestação, a requerida informou que prestou a devida assistência à autora e que a requerente foi levada ao hospital por seus familiares, pois assim tinha almejado, sustentando que o valor cobrado é devido, haja vista a taxa de manutenção que é paga na proporção aos meses utilizados. Ademais, juntou aos autos a solicitação de cancelamento da autora datado de 26/05/2022, ID nº 30766001. 

Insta mencionar que a requerente não comprovou a negligência por parte da ré e nem que solicitou a suspensão ou rescisão do contrato junto à requerida antes do dia 26/05/2022. De modo que, inobstante os motivos que levaram à desistência da autora, não restou demonstrado qualquer inadimplemento contratual por parte da ré. Portanto, tem-se que a rescisão do contrato, de fato, se deu por vontade exclusiva do contratante.

[...] Em relação ao dano moral, não é possível, a princípio, vislumbrar nenhum ato ilícito da requerida ou nexo causal apto à sua configuração. Não há prova da situação de fato que lhe dê ensejo.

[...] Do exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo improcedente os pleitos autorais, nos termos da exposição. Determino arquivamento do feito, transitado em julgado. Nesta data por acúmulo de serviços. [...]”

Em suas razões, a Recorrente suscita os mesmos pontos apresentados em sua exordial.

Contrarrazões apresentadas.

 É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3°, do CPC

 É como voto.