EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRADA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. MÉRITO. ADMINISTRATIVO. RECURSO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CONFIGURADO. VALORES DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0032772-11.2018.8.18.0001 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 04/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0032772-11.2018.8.18.0001

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: DAVID COSTA DE ARAUJO

Advogado(s) do reclamado: LUIS MOURA NETO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRADA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. MÉRITO. ADMINISTRATIVO. RECURSO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CONFIGURADO. VALORES DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

 

RELATÓRIO

 

 

 

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por DAVID COSTA DE ARAÚJO e em face do ESTADO DO PIAUÍ.

Narra os autores que exerce o cargo de agente de polícia civil (3ª Classe) desde 03/02/2016, estando lotado na Delegacia Regional do Interior. Antes, exercia o cargo de soldado da Polícia Militar do Estado do Piauí, tendo sido admitido em 17/08/2004. Em fevereiro/2016, solicitou ao Departamento Financeiro da PM-PI o pagamento de valores devidos em razão de ter pertencido à referida corporação e referentes a diferença de subsídio, abono de férias proporcional, subsídio do mês de fevereiro proporcional e décimo terceiro proporcional, totalizando o importe de R$ 4.165,25 (quatro mil, cento e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), conforme planilha confeccionada pelo órgão de origem, ou seja, a Polícia Militar, através de sua Diretoria de Finanças, constante do requerimento administrativo anexo aos autos. Requer em juízo o pagamento de tais valores.

Sobreveio sentença que julgou: “Isto posto, pelos fatos e fundamentos acima expostos, rejeito as preliminares de ausência de requerimento administrativo e de iliquidez do pedido e JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes da inicial para condenar o Estado do Piauí para efetuar, em favor do autor, o pagamento do valor de R$ 4.165,25 (quatro mil, cento e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), acrescido de juros e correção monetária na forma da Lei, referente ao salário proporcional de fevereiro de 2016, férias proporcionais (5/12) acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário proporcional (1/12) e pagamento retroativo. Sem Custas e Honorários, a teor dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado pugnando pela reforma da sentença em todos os seus termos, julgando improcedentes os pedidos autorais.

Contrarrazões nos autos, pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e nos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

É o voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 03/05/2024