JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. BEM APREENDIDO E DEVOLVIDO AO REQUERIDO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DESPESAS COM BENFEITORIAS. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM É DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800021-51.2020.8.18.0167 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 10/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800021-51.2020.8.18.0167

RECORRENTE: JEFFERSON GOMES COSTA

Advogado(s) do reclamante: JOAO DANIEL DE ALMEIDA SANTOS

RECORRIDO: TAYRONY SHAVAN OLIVEIRA

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. BEM APREENDIDO E DEVOLVIDO AO REQUERIDO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DESPESAS COM BENFEITORIAS. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM É DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800021-51.2020.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: JEFFERSON GOMES COSTA 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO DANIEL DE ALMEIDA SANTOS - PI7240-A
RECORRIDO: TAYRONY SHAVAN OLIVEIRA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de demanda judicial, na qual a parte autora alega: que firmou contrato verbal de compra e venda de ônibus com o Requerido para utilizá-lo como transporte coletivo em povoado da zona rural da capital; que a linha não era financeiramente viável, razão pela qual não conseguiu manter os pagamentos ao Requerido; que efetuou reparos no veículo vindo a desembolsar a quantia de R$ 2.325,00 (dois mil e trezentos e vinte e cinco reais); que o veículo foi retomado pelo Requerido. Por esta razão, requereu: a condenação do Requerido ao ressarcimento pelas benfeitorias realizadas no veículo e compensação por danos morais.

O Requerido compareceu à audiência de instrução e julgamento na qual afirmou que: o ônibus em questão não era de sua propriedade; que alugou o ônibus de terceiro e dependia do pagamento do autor para poder repassar ao dono; que o dono tentou reaver o ônibus do Requerido, mas o ônibus estava com o Autor; que o ônibus foi apreendido pela PRF ao fazer transporte ilegal de combustível.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem:

“Analisando os autos, observa-se que não há documentos do veículo em que foi realizada a benfeitoria. Ainda, não há comprovação de que tal bem pertence à parte Promovida.

Assim, se o Promovido não é proprietário do bem, não foi beneficiado com as supostas melhorias realizadas pelo Promovente, não sendo, portanto parte legítima para configurar o polo passivo. [...]

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI do CPC c/c art. 10 da Lei nº. 9.099/95, em razão da Ilegitimidade Passiva.

Sem condenação em honorários de advogado e custas processuais, em conformidade com os arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95.

Concedo os benefícios da justiça gratuita.”

Inconformado, o Recorrente alegou em suas razões: que as provas dos autos demonstram a existência do negócio jurídico realizado entre as partes, bem como as despesas realizadas pelo Autor. Por fim, requereu a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial.

Apesar de devidamente intimado, o Requerido não apresentou contrarrazões ao Recurso Inominado.

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação do Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

Teresina, 25/04/2024