poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0802432-50.2021.8.18.0032
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material]
APELANTE: TEREZA LAURENTINO DA SILVA
APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

INCOMPETÊNCIA DE ÓRGÃO. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO.

Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que, durante o trâmite da ação, foi interposto o Agravo de Instrumento n.° 0750445-68.2021.8.18.0001 (ID n.° 13759164), autuado em 06/06/2021, distribuído ao Des. RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS, membro da 3ª Câmara Especializada Cível.

Desta forma, a presente Apelação Cível deve ser distribuída, por prevenção, à Relatoria do Des. RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS, membro da 3ª Câmara Especializada Cível.

Isso porque, segundo o parágrafo único do art. 135-A do Regimento Interno do TJPI, "o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo".

Diante do exposto, chamo o feito à ordem, para declarar a incompetência Desta relatoria para o processamento e julgamento deste recurso, determinando a imediata redistribuição dos autos à Relatoria do Des. RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS, ante a sua patente prevenção.

Cumpra-se, com a imediata remessa dos autos ao desembargador supramencionado.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

Des. Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator