poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0752581-70.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Excesso de Penhora , Ordem de Preferência ]
AGRAVANTE: JOAO PAULO NEIVERTH
AGRAVADO: EDINALDO BORGES DA SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. DETERMANDA AVALIAÇÃO DO BEM MÓVEL DADO EM GARANTIA. RECURSO PREJUDICADO. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO. 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOÃO PAULO NEIVERTH em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus – PI, que nos autos da Execução movida por EDINALDO BORGES DA SILVA, deferiu a penhora de 3.000 sacas de soja em imóvel apontado em petição apresentada pelo Agravado.

Em suas razões recursais, o Agravante alega que: i) ao interpretar que a petição atravessada pelo Agravado (então exequente no processo nº 0800896-71.2021.8.18.0042) seria “fato novo”, proferiu decisão sem oportunizar o contraditório ao Agravante, razão pela qual deve ser declarada nula; ii) a execução em questão já estava devidamente garantida por bem de valor superior ao cobrado na ação de origem; iii) a execução por entrega de coisa certa já havia sido convertida em execução por pagamento de quantia certa, não havendo a possibilidade da readaptação do rito originário; iv) os grãos de soja que estão plantados e serão futuramente colhidos no imóvel indicado no mandado de penhora e avaliação expedido são objeto de garantia de duas CPR’s (Cédula de Produto Rural), sendo impenhoráveis por força do art. 18 da Lei 8.289/94. Com base nisso, requereu o conhecimento e provimento ao recurso, assim como a atribuição de efeito suspensivo para que sejam suspensos os efeitos do mandado de penhora emitido pelo juízo de origem.

Em decisão (ID n° 10748202), foi concedido efeito suspensivo ao recurso para que sejam suspensos os efeitos do mandado de penhora emitido pelo juízo a quo na decisão ora agravada.

O Agravado apresentou manifestação sustentando a superveniente perda do objeto do recurso, ante a sentença proferida nos autos dos Embargos a Execução, processo n° 0800415-74.2022.8.18.0042 que reconheceu excesso de execução e determinou que o exequente utilize o valor do contrato celebrado entre as partes, qual seja R$216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) para fins de execução. (ID n° 13571222).

Instado a se manifestar, o Agravante permaneceu inerte.

É a síntese do necessário. Decido fundamentadamente.

Conforme relatado, nos embargos de execução, processo n° 0800415-74.2022.8.18.0042, restou determinado que o exequente utilize o valor do contrato celebrado entre as partes, qual seja R$216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) para fins de execução.

Em ato contínuo, nos autos do processo origem n° 0800896-71.2021.8.18.0042, execução de título extrajudicial foi determinado à penhora e avaliação do bem móvel, qual seja Pulverizador Autopropelido de marca John Deere, modelo 4730, ano 2008, dado em garantia à presente execução para satisfação do crédito, conforme previsto nestes autos e nos autos dos embargos. 

Neste sentido, resta configurada a perda superveniente do objeto do presente agravo de instrumento, que objetivava apenas cancelar os efeitos do mandado de penhora das 3.000 sacas de soja haja vista que o valor da execução já estava devidamente garantido pela máquina agrícola dada em penhora pelo Recorrente (ID n° 10649607).

Dissertando a respeito da perda superveniente do objeto acarreta a carência de interesse de agir, o prof. Nelson Nery Junior, destaca que: 

Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. 

(Nery Junior, Nelson.Código de processo civil comentado: e legislação extravagante : atualizado até 17 de fevereiro de 2010 / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. – 11. ed. rev. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 1002.). 

O art. 932, III, do CPC, preceitua que “incumbe ao Relator: (…) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais pátrios são unânimes ao decidir pela prejudicialidade do recurso, quando modificada a decisão agravada. Neste sentido, seguem os arestos abaixo, aplicáveis ao caso sub judice:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO. CARÁTER MODIFICATIVO DA DECISÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO QUE VERSA SOBRE MATÉRIA CAUTELAR. SÚMULA 735/STF. 1 - A Corte de origem julgou prejudicado o agravo de instrumento, porquanto a decisão impugnada fora modificada pelo Juízo da ação originária. Assim, encontra-se prejudicado o presente recurso especial por perda do objeto. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, examinar a natureza modificativa da decisão proferida pelo Juízo de origem em substituição à decisão agravada, por demandar inevitável reexame fático e probatório. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 2 - Não cabe recurso especial para apreciar questão relacionada ao deferimento de medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, a teor da Súmula nº 735/STF, aplicável por analogia. 3 - Parecer pelo conhecimento do agravo para reconhecer a perda de objeto do recurso especial e, subsidiariamente, para lhe negar conhecimento (fls. 761). 13. Ante o exposto, julga-se prejudicado o Recurso do MUNICÍPIO DE POMPÉU/MG pela superveniente perda de seu objeto. 14. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília/DF, 17 de abril de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR

Dessa forma, resta prejudicado o objeto do presente recurso, em virtude da perda superveniente do objeto, fato que impede o prosseguimento do feito.

Forte nestas razões, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, em razão da ausência de pressupostos intrínseco de admissibilidade, em consonância com o disposto no art. 932, III, do CPC/15, eis que manifestamente prejudicado.

Publique-se. Intimem-se.

Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina – PI, data no sistema.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator