CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - INSPEÇÃO EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - IRREGULARIDADE APURADA UNILATERALMENTE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A prova da fraude cabe à concessionária, vez que tais fatos são constitutivos de seu direito ao recebimento do valor reputado indevido pela autora, segundo regra processual de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, II, do CPC. 2 – No caso dos autos, inexiste a notificação do autor para acompanhamento da realização de Perícia Técnica, conforme exige a Resolução 456/00 da ANEEL. 3 - Nessa perspectiva, entende-se que não restou suficiente e adequadamente comprovada a irregularidade imputada à parte apelada, sendo devido a manutenção do serviço de fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora. 4 – Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800552-32.2019.8.18.0084 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 29/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800552-32.2019.8.18.0084

APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

APELADO: ELIZA ALVES DE SOUSA
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: JARISON RODRIGUES DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - INSPEÇÃO EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - IRREGULARIDADE APURADA UNILATERALMENTE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 - A prova da fraude cabe à concessionária, vez que tais fatos são constitutivos de seu direito ao recebimento do valor reputado indevido pela autora, segundo regra processual de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, II, do CPC.
2 – No caso dos autos, inexiste a notificação do autor para acompanhamento da realização de Perícia Técnica, conforme exige a Resolução 456/00 da ANEEL.

3 - Nessa perspectiva, entende-se que não restou suficiente e adequadamente comprovada a irregularidade imputada à parte apelada, sendo devido a manutenção do serviço de fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora.

4 – Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. contra sentença prolatada nos autos da AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (Processo nº 0800552-32.2019.8.18.0084 - Vara Única da Comarca de Barro Duro-PI) ajuizada por ELIZA ALVES DE SOUSA, ora apelado.

 

Ingressou a autora com ação alegando que é titular da Unidade Consumidora de nº 1547711- 8, referente ao imóvel situado na Localidade Calumbi, s/n, Bairro Rural, CEP 64.039-55378-000, São Miguel da Baixa Grande/PI e que no mês de Agosto de 2019, teve uma grande surpresa ao receber em sua residência uma correspondência referente à notificação de uma multa de TOI (termo de ocorrência de irregularidade), no valor R$ 16.009,01 (Dezesseis mil, nove reais e um centavo).

Constou no Comunicado acima mencionado que esteve na residência, em 10/08/2018, o funcionário da CEPISA, que emitiu o TOI 36123- 2018, onde alega um suposto “Desvio de energia no ramal de entrada”.

A autora entrou em contanto com a Ré para contestar o valor da multa mencionada acima, ocasião em que protocolou recurso administrativo, protocolado sob o número 21911/2019, no dia 05 de Setembro 2019.

Aduziu que em 07/10/2019, a Ré, sem qualquer aviso prévio e sem que tenha nofiticado a Autora de eventual improcedência ao recurso administrativo, cortou a energia desta, impondo o pagamento do valor de R$ 16.009,01 (Dezesseis mil, nove reais e um centavo).

 

Aduziu que tal débito foi gerado sem observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, pois no momento foram descumpridas regras estipuladas nas resoluções que tratam da matéria, bem como direitos garantidos constitucionalmente, sendo, portanto, totalmente abusiva e ilegal a cobrança do suposto débito.

 

Assim, ajuizou esta demanda, requerendo liminarmente tutela de urgência, para determinar ao requerido a suspensão da exigibilidade da multa aplicada, e consequentemente qualquer possibilidade de interrupção no serviço de energia. No mérito, pugnou pela declaração de nulidade da cobrança no valor de R$ 16.009,01 (Dezesseis mil, nove reais e um centavo) e a condenação do Requerido em honorários advocatícios no percentual de vinte por cento (20%).

 

O MM. juiz a quo deferiu a tutela de urgência antecipada pleiteada, “determinado à parte ré a obrigação de fazer consistente no imediato restabelecimento do serviço de energia elétrica na unidade consumidora nº 1547711-8, devendo ser cumprida esta obrigação no prazo de 24 horas, contados da ciência a esta decisão, sob pena de multa diária, que arbitro no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), momento a partir do qual outras medidas coercitivas poderão ser utilizadas”.

 

Embargos de Declaração opostos pela requerida, mas rejeitados.

 

Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, pugnando pela improcedência total dos pedidos contidos na inicial, defendendo a regularidade da conduta.

 

Por sentença, o d. Magistrado a quo JULGOU “PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, CONFIRMANDO A TUTELA antecipadamente deferida nas decisões de ID 6640915 e ID 10473475, DECLARAR a inexistência do débito questionado judicialmente referente a fatura de energia elétrica de recuperação de consumo nº 2018/90881 no valor de R$ 16.009,01, vencida em 01.04.2019 (ID 11280217), CONDENANDO o réu a pagar à autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, valor esse a ser acrescido de juros de 1.0% am a partir do evento danoso - data da negativação do nome da autora, da suspensão do fornecimento de energia elétrica ou da apresentação da fatura de débito declarada inexistente, o que ocorreu primeiro – (Súmula nº 54, STJ) e corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362, STJ), EXTINGUINDO o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I do CPC. Diante da sucumbência autoral mínima, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação”.

 

Inconformada, a parte requerida interpôs RECURSO DE APELAÇÃO, pleiteando a reforma da sentença a fim de que seja julgada improcedente o pedido formulado na inicial, sob o fundamento de regularidade do procedimento de apuração do débito.

 

Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões.

 

Provocado, o Ministério Público do Piauí não se manifestou.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Eminentes julgadores, CONHEÇO do Recurso de Apelação, eis que nele se encontram seus pressupostos de admissibilidade.

 

Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, em razão de suposta ilegalidade da conduta da requerida/apelante em cobrar valores exorbitantes, referentes a revisão de faturamento por estimativa.

 

Por sentença, o MM. Juiz julgou procedente o pedido para declarar inexistente o débito imputado ao autor, declarando nula a cobrança indicada na inicial.

 

Ingressou a autora/apelada com esta ação, alegando, em síntese, que é titular de um imóvel no qual consta a unidade consumidora nº 1547711- 8, e que no dia 10.08.2018, a empresa apelante realizou inspeção, com a legação que havia desvio de energia através do contador. O apelado informa que foi informado que havia em seu medidor um ímã impedindo a medição correta do consumo de energia daquela unidade.

 

Inicialmente, deve-se ressaltar que a prova da fraude cabe à concessionária, vez que tais fatos são constitutivos de seu direito, segundo regra processual de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, II, do CPC.

 

Dispunha o art. 72 da Resolução 456/00 da ANEEL que, uma vez constatada irregularidade, “a concessionária adotará as seguintes providências:

 

I – emitir o “Termo de Ocorrência de Irregularidade”, em formulário próprio, contemplando as informações necessárias ao registro da irregularidade, (...).

II – promover a perícia técnica, a ser realizada por terceiro legalmente habilitado, quando requerida pelo consumidor;

III – implementar outros procedimentos necessários à fiel caracterização da irregularidade;”

 

Foi publicada mais recentemente, pela ANEEL, uma nova resolução, nº 414, de 09/09/2010, que traz em seu art. 129, verbis:

 

“Art. 129 – Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor.

§ 1º – A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição; IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas;

(...)

§ 5º – Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para a realização da avaliação técnica.

§ 6º – O relatório de avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser elaborado pelo laboratório da distribuidora ou de terceiro, desde que certificados como posto de ensaio autorizado pelo órgão metrológico ou entidade por ele delegada, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º.

§ 7º – Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado.”

 

Assim, verifico ser imprescindível a realização de perícia para se apurar eventual fraude no medidor de energia capaz de indicar cobrança a menor nas contas de energia da residência do apelado. Entretanto, no caso concreto, não há nos autos inspeção técnica para amparar a alegação de existência de irregularidade no equipamento medidor, nem mesmo comprovação de Perícia Técnica válida, conforme exige a Resolução 456/00 da ANEEL, apesar de defender a existência dessa perícia pela empresa apelante.

 

Analisando os autos, verifico que não resta comprovado ter sido o apelado informado/notificado de realização de perícia no medidor de energia ou de eventual irregularidade no ato de troca do medidor, não restando cumprindo por parte da recorrente, o exposto nas resoluções da ANEEL.

 

Cumpre ressaltar, que toda a fiscalização não foi feita na presença da autora e titular da unidade consumidora objeto da ação, quem exarou a assinatura no TOI foi um primo.

 

Nesse contexto, diversos tribunais brasileiros entendem que é ilegal e considerada como apuração unilateral da ilegalidade, por parte da empresa concessionária de energia elétrica, vejamos:

 

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO UNILATERAL DE DÉBITO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SUPOSTA CERTEZA DE FRAUDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 13 DO TJPE. DANO MORAL. CABIMENTO. REDUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARCIALMENTE À UNANIMIDADE DE VOTOS.

1. Na esteira do que dispõe a Súmula nº 13 do TJPE, a suposta fraude no medidor não autoriza a CELPE a proceder com o corte no fornecimento da energia elétrica.

2. A alegada irregularidade deveria ser apreciada em ação própria, não devendo resumir-se a uma avaliação unilateral.

3. Ademais, frise-se que o artigo 72, II, da Resolução 456/2000 determina que a concessionária deve solicitar os serviços de perícia técnica do órgão competente vinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial, este quando se fizer necessária a verificação do medidor e/ou demais equipamentos de medição, o que não foi feito, denotando, ainda mais, a unilateralidade da inspeção em questão, o que a torna ilegal.

4. Destaque-se, que o processo de aferição da fraude e de constituição da dívida é flagrantemente ilegal, haja vista que não há a participação efetiva do consumidor neste processo administrativo, quando a este é dado o direito unicamente de acompanhar o procedimento, sem direito algum de neste influir.

5. Os Princípios do devido processo legal e do contraditório, que estão expressamente previstos no art. 5º da Constituição Federal, estabelecem a participação efetiva das partes em todos os atos processuais, devendo ser assegurado a estas a possibilidade de influir diretamente no resultado do procedimento.

6. Com efeito, processo que prevê a participação do acusado sem que lhe seja dado o poder de exercer influência sobre seu resultado, não é processo devido, é sim uma tentativa de burlar o princípio do contraditório, maquiando-se o procedimento para lhe dar um aspecto de legalidade.

7. Resta caracterizado que a ora Recorrente agiu de maneira ilegítima, cortando a energia da apelada, fl. 21, causando-lhe transtornos que superam os aceitáveis ao cotidiano da vida moderna, dando ensejo, assim, à indenização por danos morais.

8. No entanto, verifica-se que o valor arbitrado pelo magistrado a quo, R$ 15.000,00 (quinze mil reais), não foi adequado ao caso concreto, levando-se em consideração o exposto nos autos. Nesse desiderato, entende-se que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é a quantia mais adequada ao caso sub examine, com vista a reparação do dano sofrido, contemplando com equilíbrio os aspectos mencionados nesta decisão, já que subjetivos os critérios de fixação.

9. Unanimemente, deu-se parcial provimento ao Recurso de Apelação apenas para reduzir o valor, no que tange aos danos morais, para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

(TJ/PE SAC nº 0436868-3. Relator Des. Josué Antônio Fonseca de Sena. Primeira Câmara Cível. Julgado em 24/05/2016. Publicado em 01/06/2016)”

 

No caso destes autos, a empresa apelante, quando da apuração da suposta irregularidade de consumo, não observou os procedimentos exigidos pela Resolução ANEEL n.º 414/2010, porquanto não houve a realização de perícia técnica exigida em seu art. 129.

 

Ademais, o Termo de Notificação e Informação, produzido unilateralmente pela Prestadora do Serviço, não é suficiente para comprovar as irregularidades no medidor, posto que nem o termo, nem seu emissor gozam de fé pública.

 

Por esta razão, não há que se falar em dever do consumidor em arcar com o débito discutido nesta ação, porquanto decorrente de exame técnico lavrado unilateralmente, sem qualquer prova da efetiva fraude.

 

Nessa perspectiva, entendo que não restou suficiente e adequadamente comprovada a irregularidade imputada pela empresa apelante, pelo que se impõe a manutenção da sentença, com a desconstituição do débito de energia elétrica na unidade consumidora titulada pela parte autora/apelada.

 

Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, VOTO pelo IMPROVIMENTO deste RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo a sentença atacada em todos os seus termos.

 

Majoro a condenação dos honorários imputados à parte apelante para 15% do valor da condenação, 85, § 11 do CPC.

 

É o voto.

 

 

Teresina, 29/05/2024