JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REFORMA DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802928-58.2021.8.18.0039 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 10/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802928-58.2021.8.18.0039

RECORRENTE: DECOLAR. COM LTDA., FABIO RIVELLI
Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO RIVELLI - SP297608-A

RECORRIDO: JOSE CYRILO DE OLIVEIRA NETO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REFORMA DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802928-58.2021.8.18.0039
Origem: 
RECORRENTE: DECOLAR. COM LTDA., FABIO RIVELLI
Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO RIVELLI - SP297608-A

RECORRIDO: JOSE CYRILO DE OLIVEIRA NETO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual o Autor narra ter adquirido, no dia 04/12/2020, pacote de viagens com a empresa Requerida para viajar no dia 11/01/2021. Aduz, todavia, que não recebeu o voucher referente à compra do pacote supramencionado, mesmo após tentativas de contato com a Requerida por vários meios (site da empresa, PROCON, endereço eletrônico e plataforma Consumidor.Gov). Ainda, alega que a Requerida buscou firmar acordo, após a data da viagem, sendo que os valores ofertados não cobriam os custos do pacote adquirido. Assim, requereu a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais.

Em contestação, a Requerida alegou culpa exclusiva do Autor, na figura de consumidor, por não ter conferido o seu e-mail, e não ter comparecido para viajar na data estabelecida.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem:

“No caso, resta incontroverso a impossibilidade do Autor de usufruir do pacote de viagens adquirido. Assim, cabia à Requerida demonstrar a prestação de serviço sem qualquer vício de qualidade, o que, entretanto, não ocorreu. 

Ainda que se reconheça que o Autor recebeu o voucher em seu endereço eletrônico, não está justificado o insucesso que aquele teve ao buscar assistência pós venda com a empresa Decolar.

Conforme documentação que instruem os autos, o Autor buscou a Ré administrativamente, por meio do site, e-mail, além das plataformas administrativas disponibilizadas pelo governo, no caso, Procon e Consumidor.Gov. Em nenhum desses meios houve atendimento à solicitação do consumidor, que, mesmo após reiteradas reclamações e protocolos, não teve seu pedido atendido, demonstrando a desídia da Ré em promover a assistência ao cliente. 

[...] Ademais, não restou comprovado nos autos canais de atendimentos, telefones ou e-mails que o cliente possa utilizar para entrar em contato com a empresa, evidenciando o descaso da Ré para com o consumidor. Ressalto que a tentativa de contato por suposto e-mail no reply não afasta a responsabilidade da Ré, uma vez que a disponibilização do atendimento é ônus que não deve ser transferido ao cliente, parte mais vulnerável da relação de consumo.

[...] No tocante aos danos materiais, deverá ser ressarcido ao Autor o que ele desembolsou ao adquirir o pacote de viagens: R$ 5.584,00 (cinco mil quinhentos e oitenta e quatro reais), de forma simples, por não se tratar de cobrança indevida, uma vez que o consumidor efetivamente realizou a compra pela qual foi realizada a cobrança.

[...] Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente os pedidos iniciais, para condenar a Ré: a) ao ressarcimento da quantia de 5.584,00 (cinco mil quinhentos e oitenta e quatro reais), a título de indenização pelos danos materiais, quantia essa que deverá ser monetariamente corrigida a partir do evento danoso, em 11/01/2022, pelos índices fixados pela Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), e acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação; e b) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, sobre os quais deverão a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença (súmula 362 do STJ), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente. [...]”

Em suas razões, o Recorrente alega: ausência de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor, inexistência de danos morais e irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais concedidos na sentença a quo.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra. 

 É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida merece reparo, tão somente para diminuir o quantum indenizatório atribuído a título de condenação por dano moral.

O dano moral é "in re ipsa", competindo à parte lesada apenas provar os fatos ensejadores da reparação pretendida, sendo desnecessária a prova da violação ao direito da personalidade.

Os danos morais/extrapatrimoniais devem ser reparados tendo como alvo o efetivo alcance da tríplice função do instituto, a saber: compensação do lesado, punição do agente lesante e dissuasão deste e da sociedade como um todo, para prevenir a repetição do evento danoso.

Na reparação dos danos morais no direito do consumidor, deve-se ter em mente a realidade jurídica e sócio-econômica das empresas, para só então avaliar a maneira mais adequada de cumprir com a referida tríplice função. Um dano extrapatrimonial praticado por uma grande empresa contra um consumidor, tem o potencial de repetir-se com outros milhares, numa espécie de reação em cadeia. Nessas hipóteses deve-se aplicar com maior rigor a função punitiva e dissuasória, de forma a reparar o consumidor individualmente lesado e proteger a própria sociedade de eventuais repetições do evento danoso.

Mostra-se necessário analisar o referido aspecto, pois se a indenização foi fixada em valor muito baixo diante do benefício obtido pela empresa com a prestação do serviço defeituoso, certamente haverá repetição do evento danoso.

Na decisão atacada, entretanto, o magistrado “a quo” não aplicou adequadamente os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixando o montante em valor incompatível com a reprovação do dano e de forma a impossibilitar entender haver enriquecimento indevido. Assim, diante também de pedido do recorrente, reduzo o valor para R$ 3.000,00 (três mil reais).

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe parcial provimento, apenas para diminuir o valor da condenação para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo a sentença em seus demais termos, com fulcro no art. 46 da Lei 9.099/95.

Condenação da parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado

É como voto.

 

Teresina, 25/04/2024