poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí

PROCESSO Nº: 0800427-53.2021.8.18.0065

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível

ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]

APELANTE: FRANCISCO RODRIGUES FILHO

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO RODRIGUES FILHO, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, movida pela autora contra BANCO PAN, ora apelado.

Analisando-se detidamente os autos, constata-se que a intimação da apelante para ciência do teor da sentença foi expedida em 04/09/2023, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para manifestação. O representante da apelante registrou ciência do ato em 14/09/2023, dando início à contagem do prazo processual, cujo término ocorreu em 05/10/2023. 

O recurso de apelação, por seu turno, foi interposto apenas no dia 06/10/2023, logo, posteriormente ao transcurso do prazo legal, razão pela qual é intempestivo. 

Diante disso, impõe-se o não recebimento do recurso, ante a ausência de um dos requisitos imprescindíveis para sua admissibilidade, qual seja, a tempestividade. 

Pois bem. 

Dispõe o Art. 932, III, do Código de Processo Civil, que incumbe ao Relator não conhecer do recurso inadmissível. 

Por conseguinte, com fundamento no Art. 932, III, do CPC, NEGA-SE CONHECIMENTO ao presente recurso. 

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina, data do sistema.

Dr. ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator Substituto