RECURSO INOMINADO. SAÚDE PÚBLICA. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE VALORES GASTOS PELA PARTE AUTORA COM AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS/INSUMOS. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA PUBERDADE PRECOCE CENTRAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESSARCIMENTO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800574-37.2022.8.18.0003 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 06/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800574-37.2022.8.18.0003

RECORRENTE: 0 ESTADO DO PIAUI, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE, ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

RECORRIDO: DEUSELINA MARIA DA SILVA RIBEIRO, B. S. R. D. C.

Advogado(s) do reclamado: DEUSELITA MARIA PIRES SANTANA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. SAÚDE PÚBLICA. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE VALORES GASTOS PELA PARTE AUTORA COM AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS/INSUMOS. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA PUBERDADE PRECOCE CENTRAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESSARCIMENTO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800574-37.2022.8.18.0003
Origem: 
RECORRENTE: 0 ESTADO DO PIAUI, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE, ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
 

RECORRIDO: DEUSELINA MARIA DA SILVA RIBEIRO, B. S. R. D. C.
Advogado do(a) RECORRIDO: DEUSELITA MARIA PIRES SANTANA - PI16031-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS na qual a parte autora afirma que foi diagnosticada como portadora de PUBERDADE PRECOCE CENTRAL e para evitar sequelas físicas foi indicado o uso do hormônio de crescimento LEUPRORRELINA 11,25 mg. Relata, ainda, que deu entrada na Farmácia Popular/SUS do Estado para fornecimento da medicação e que seu pedido foi acolhido, porém a farmácia só disponibilizava a medicação em miligrama menor, LEUPRORRELINA 3,75mg. Que seu médico ajustou a dosagem e que recebeu as duas primeiras doses para o tratamento. No entanto, a terceira dose não foi fornecida por falta de estoque e, por essa razão teve que custear com a medicação durante 6(seis) meses, totalizando R$ 1.434,00(um mil quatrocentos e trinta quatro reais). Ao final, requer o ressarcimento dos valores pagos com a medicação, bem como indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou procedente a demanda:

“Por todo o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelo Estado do Piauí na forma da fundamentação ante exposta; E ainda diante das razões elencadas, especialmente, da legislação atinente à matéria, conforme art. 6º, da Constituição Federal Brasileira de 1988 e a Lei nº 8.080/90, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação condenando o requerido a ressarcir a parte autora no valor de R$ 1.434,00 (mil, quatrocentos e trinta e quatro reais), com acréscimos de juros e correção monetária na forma da lei, observados os parâmetros fixados pelo STF no Tema 810, do STF e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS, ante a ausência de fundamento legal.

Indefiro o pedido de Justiça Gratuita.

Sem Custas e honorários, a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

P. R. I. C”

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese: da síntese da demanda;   fundamentos jurídicos: responsabilidade do estado do piauí pelo fornecimento de medicamentos e insumos especiais e de alto custo: direcionamento da decisão judicial ao ente público conforme as regras de atribuições de repartição de competências (inteligência do recurso extraórdinário com repercussão geral nº 855178 de 23/05/2019); por fim, requer a reforma da sentença para direcionar a condenação ao ente que deu causa ao suposto evento danoso, no caso o Estado do Piauí.

A parte recorrida apresentou contrarrazões.

É o sucinto relatório.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O STF, ao interpretar esse dispositivo, entende que a prestação dos serviços de saúde e o fornecimento de medicamentos representam uma responsabilidade solidária dos três entes federativos. Neste sentido:

 

Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

STF. Plenário. RE 855.178 ED/SE, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 23/5/2019 (Repercussão Geral – Tema 793) (Info 941).

 

Compete, portanto, aos referidos entes públicos (União, Estados e Municípios, solidariamente), dentro dos limites que lhe são impostos, a obrigação de assegurar aos cidadãos o recebimento de medicamentos, procedimentos e cirurgias excepcionais e necessários que não possam ser adquiridos sem que haja comprometimento do sustento próprio e dos dependentes, na forma dos arts. 5º, caput, 6º, 196 e 203 da Constituição Federal e da Lei Estadual n.º 9.808/93.

E, no caso em apreço, entendo que restou comprovada que solidariedade dos réus persiste no cumprimento da sentença, não cabendo direcionar o cumprimento somente ao Estado do Piauí como requer a Fundação Municipal de Saúde.

Acrescenta-se que eventual acerto de contas que se fizer necessário, em razão da repartição de competências dentro dos programas de saúde públicas e repasses ou restituições, deve ser realizado administrativamente, sem prejuízo do cumprimento da decisão judicial

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da condenação.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

 

 

Teresina, 02/05/2024