JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES. NULIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801754-63.2021.8.18.0152 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 10/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801754-63.2021.8.18.0152

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

 

RECORRIDO: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, JOSE ALEXANDRE BEZERRA MAIA

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES. NULIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801754-63.2021.8.18.0152
Origem: 
RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
RECORRIDO: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, JOSE ALEXANDRE BEZERRA MAIA
Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALEXANDRE BEZERRA MAIA - PI5202-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

Trata-se de demanda judicial, na qual a parte autora alega: que é titular de benefício junto à Previdência Social; que percebeu descontos em seu benefício porém não realizou negócio jurídico junto ao Banco Requerido. Por esta razão, requereu: a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; a inversão do ônus da prova; a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação do Requerido por danos morais.

Em contestação, o Requerido aduziu, em suma: incompetência territorial; que não existe irregularidade no contrato em questão; ausência de ato ilícito praticado pelo Requerido; ausência de dano moral suportado pelo autor. Ao final, pugnou pela total improcedência do pleito.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem:

 

“Efetivamente, na hipótese dos autos a instituição bancária demandada alegou que a parte demandante firmou contrato, mas não anexou aos autos o contrato que ela teria firmado. Ora, se a parte demandante está requerendo a declaração da nulidade contratual, dizendo que não há contrato, cabia a instituição bancária demandada produzir a prova, na medida em que alega que há contrato assinado pela parte demandante. [...]

Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, JULGO PROCEDENTE a ação proposta por FRANCISCO PEREIRA DA SILVA contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o efeito de:

a) – declarar a nulidade do contrato de empréstimo nº 0123420153025 entre as partes, consistente em contrato de empréstimo consignado no benefício previdenciário da parte demandante;

b) – condenar a instituição bancária demandada a restituir a parte demandante  em dobro todos os valores que foram debitados a título de empréstimo consignado, correspondente a R$ 173,79 (cento e setenta e três reais e sessenta e nove centavos) mensais, desde janeiro de 2021, até a efetiva cessação dos descontos e do pagamento, em razão do contrato acima mencionado, no benefício previdenciário da parte demandante, com correção monetária contada das datas das respectivas retenções indevidas e com juros legais da mora (1% ao mês)contados da citação: e

c) – condenar a instituição bancária demandada a parte demandante, uma indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), monetariamente atualizado e acrescido de juros da mora de 1% ao mês, contados os juros a partir da citação e a correção a partir da data desta sentença.”

 

Inconformado, o Recorrente alegou em suas razões: que agiu pautado pela boa-fé contratual; que a parte autora realizou o empréstimo e recebeu o valor. Por fim, requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo seu improvimento.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação do Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

É como voto.

 

Teresina, 25/04/2024