RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA IMEDIATA DO VALOR DEVIDO EM PARCELA. PROVA TESTEMUNHAL CONFIRMANDO O ALEGADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE GEROU TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. REQUERIDA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0016448-77.2017.8.18.0001 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 14/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0016448-77.2017.8.18.0001

RECORRENTE: ROSANGELA DE SA PEREIRA

Advogado(s) do reclamante: CLELIA MENDES SOARES VILARINHO

RECORRIDO: LOJAS AMERICANAS S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, THIAGO MAHFUZ VEZZI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA IMEDIATA DO VALOR DEVIDO EM PARCELA. PROVA TESTEMUNHAL CONFIRMANDO O ALEGADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE GEROU TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. REQUERIDA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Cuida-se de recurso inominado em face de sentença que julgou o improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, a revelia caracterizada, a confissão ficta da recorrida, da inversão do ônus da prova, a conduta da recorrida constitui evidente falha na prestação de serviços já que foi vendido um aparelho celular que não atendeu à propaganda ofertada.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto e passa-se à sua análise.

A parte autora alega que, ao realizar uma compra na empresa ré, firmou que o pagamento deveria ser realizado em 10 (dez) vezes, conforme anunciado no referido estabelecimento.

Afirma, ainda, que a vendedora relatou que tinha cometido um erro colocando o valor total, mas que corrigiria tal erro. No entanto, para sua surpresa o valor cobrado na fatura do mês seguinte a compra foi do valor total, causando vários transtornos em suas contas.

O alegado pela autora foi comprovado pela Testemunha, documentos juntados, como fatura, nota fiscal da compra e fotos em que demonstra a oferta do produto em parcelas.

Dessa forma, entendo que a parte ré, ora recorrida, não se desincumbiu de seu ônus de provar o fato extintivo e modificativo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC.

O dano moral, no presente caso, decorre da má prestação de serviço evidenciada, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou constatado nos autos, uma vez que a modificação na forma de pagamento, em um valor bastante superior ao que deveria ser cobrado, causaram transtorno que ultrapassam o mero aborrecimento.

Entretanto, entende-se que o valor a ser fixado como dano moral, deve ter como base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, então, a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), é o adequado para o caso em questão.

Isto posto, vota-se para conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para condenar a requerida em indenizar a autora, por danos morais, na quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e para indeferir os demais pedidos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.