EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PRATICA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0011757-83.2018.8.18.0001 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 14/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0011757-83.2018.8.18.0001

RECORRENTE: MATHEUS LEAL RODRIGUES

Advogado(s) do reclamante: MATEUS SCIPIAO MOURA, MARCOS ROBERTO XAVIER

RECORRIDO: ABRIL COMUNICACOES S.A.

Advogado(s) do reclamado: ALEXANDRE FIDALGO, THIAGO MAHFUZ VEZZI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PRATICA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

 

RELATÓRIO

Visa o recurso a reforma total da sentença, que julgou: “Ex positis, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, julgo PROCEDENTE, EM PARTE o pedido do(a) autor(a) e Condeno a parte ré a PAGAR, a título restituição de valores pagos indevidamente, a quantia de R$ 470,34(quatrocentos e setenta reais e trinta e quatro centavos), incidindo correção monetária desde a data do dispêndio econômico, e juros de mora desde a citação; Assim Determina-se que a requerida EDITORA ABRIL proceda com o cancelamento do contrato objeto desta lide assim como de todo e qualquer débito relativo a ele, bem como se abstenha da cobrança de quaisquer débitos dele advindos, caso ainda não tenha feito, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 10,00 (dez reais), até o limite de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo de novas medidas coercitivas, inclusive nova multa. Com relação aos Danos Morais, Julgo-os IMPROCEDENTES, pelos motivos acima elencados. Com relação a indenização por Desvio Produtivo, Julgo-os IMPROCEDENTES, pelos motivos explanados acima. Incabível a condenação no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). ”.

Sustenta a recorrente em suas razões recursais: que o recorrido seja condenado ao pagamento a títulos de Danos Morais no valor de R$ 5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais).

Parte recorrida apresentou contrarrazões, pela manutenção da sentença.

É o sucinto relatório.

 

 

 

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.

Analisando detidamente os autos, averigua-se que o Recurso Inominado não merece provimento, devendo a sentença a quo ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Desta forma, em face de todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso e no mérito para que lhe seja negado provimento, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação atualizado, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

 

 

Teresina, 11/06/2024